Chumbado a 31 de janeiro de 2025
Altera o Código do IVA, aumentando o valor previsto para o regime de isenção de IVA
Projeto de lei n.º 435/XVI
Proposto por Chega · entrada a 10 de janeiro de 2025
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.