Chumbado a 15 de março de 2023
Procede ao alargamento da isenção de pagamento de Imposto de Selo prevista no Código do Imposto de Selo
Projeto de lei n.º 603/XV
Proposto por Chega · entrada a 1 de março de 2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O principal problema da habitação é a falta de construção. Segundo os censos, entre 1981 e 1991, tivemos mais 758 000 casas; entre 1991 e 2001, mais 861 000 casas; entre 2001 e 2011, mais 823 000 casas.”
O partido votou abstenção
“Ouvimo-la a defender acerrimamente, mais uma vez, o regime dos devolutos. No entanto, essa é uma política do Governo que é mais «faz o que eu te digo, não faças o que eu faço», porque nos vem dar um número de 6000 fogos já identificados quando temos 26 000 famílias identificadas como precisando de soluções de habitação.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“O Governo propõe mais borlas fiscais como solução para o problema de habitação. O PSD não discorda, o PSD quer é mais ainda. Essa é que é a diferença. Por exemplo, em relação à tributação dos rendimentos, o PS já chegou a ter no seu programa eleitoral o princípio do englobamento — imagine-se!”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou contra
“O que é que acharam que ia acontecer quando garantiram borlas fiscais a não residentes? E quando alimentaram o turismo desenfreado, sem qualquer controlo, que invadiu prédios, bairros, cidades inteiras?”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“No dia em que se debate habitação neste Parlamento, é importante começarmos por identificar uma ilusão, que seria perigosa para nós todos e perigosa para o País, que é a ilusão de que, havendo uma crise de habitação que todos reconhecemos, agora que se começa a debater mais a fundo esse problema e a fazer qualquer coisa, esse problema diminuirá.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“É o PS a dizer que quem trabalhou, quem investiu, quem pagou impostos, quem pôs todas as poupanças de uma vida num negócio, agora, tudo o que é dessas pessoas vai ficar para o polvo enorme dos interesses do Estado, ficando ao serviço dos mesmos de sempre.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Incentivos fiscais e desagravamento fiscal são medidas de confiança para os senhorios, para o privado, que também são decisivos nas medidas do PS, mas sabemos que não são suficientes.”
Maria Begonha (PS)
O partido votou contra
“Incentivos à construção, com a simplificação dos licenciamentos, a alteração da política de solos em colaboração com os municípios, e incentivos fiscais à construção e à reabilitação.”
Márcia Passos (PSD)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (32)
“Incentivos à construção, com a simplificação dos licenciamentos, a alteração da política de solos em colaboração com os municípios, e incentivos fiscais à construção e à reabilitação.”
Márcia Passos (PSD)
O partido votou abstenção
“Incentivos fiscais e desagravamento fiscal são medidas de confiança para os senhorios, para o privado, que também são decisivos nas medidas do PS, mas sabemos que não são suficientes.”
Maria Begonha (PS)
O partido votou contra
“O Governo propõe mais borlas fiscais como solução para o problema de habitação. O PSD não discorda, o PSD quer é mais ainda. Essa é que é a diferença. Por exemplo, em relação à tributação dos rendimentos, o PS já chegou a ter no seu programa eleitoral o princípio do englobamento — imagine-se!”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou contra
“É o PS a dizer que quem trabalhou, quem investiu, quem pagou impostos, quem pôs todas as poupanças de uma vida num negócio, agora, tudo o que é dessas pessoas vai ficar para o polvo enorme dos interesses do Estado, ficando ao serviço dos mesmos de sempre.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“O principal problema da habitação é a falta de construção. Segundo os censos, entre 1981 e 1991, tivemos mais 758 000 casas; entre 1991 e 2001, mais 861 000 casas; entre 2001 e 2011, mais 823 000 casas.”
O partido votou abstenção
“Face à crise com que a Europa está confrontada, de escassez de habitação nos centros urbanos, Portugal não está também, obviamente, indiferente a esta crise.”
Ivan Gonçalves (PS)
O partido votou contra
“Esta é que é a matriz da proposta que o Governo do Partido Socialista apresenta ao País: pôr, mais uma vez, os privados, assim como estão, sobrecarregados de impostos, a resolver os problemas da habitação em Portugal.”
Luís Gomes (PSD)
O partido votou abstenção
“No dia em que se debate habitação neste Parlamento, é importante começarmos por identificar uma ilusão, que seria perigosa para nós todos e perigosa para o País, que é a ilusão de que, havendo uma crise de habitação que todos reconhecemos, agora que se começa a debater mais a fundo esse problema e a fazer qualquer coisa, esse problema diminuirá.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“Agradeço a sua intervenção, que, apesar das nossas diferenças, enriquece o debate em torno das propostas em discussão.”
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
O partido votou abstenção
“O que é que acharam que ia acontecer quando garantiram borlas fiscais a não residentes? E quando alimentaram o turismo desenfreado, sem qualquer controlo, que invadiu prédios, bairros, cidades inteiras?”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“É verdade que há um problema de habitação, e a Sr.ª Deputada também já o descreveu, mas também é verdade que, ao longo de cinco anos, os senhores suportaram uma geringonça formada pelo Partido Socialista, pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP.”
Luís Gomes (PSD)
O partido votou abstenção
“PSD, IL e Chega procuram ir ainda mais longe do que o Governo, ao propor ainda mais benefícios fiscais que favorecerão, sobretudo, os mesmos do costume, aqueles que têm obtido chorudos lucros com a especulação da habitação — os fundos imobiliários e os grandes proprietários —, ao usar os recursos públicos para continuar a alimentar a subida das rendas e taxas de juro, ao invés de enfrentar os interesses da banca e…”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou contra
“Como refere o vosso projeto de resolução, a habitação é um dos principais problemas dos portugueses. Estamos de acordo e por isso esta iniciativa parlamentar do PSD tanto se justifica e é tão urgente.”
Alexandre Simões (PSD)
O partido votou abstenção
“Sabemos já há algum tempo que — e foi há sete anos que o Primeiro-Ministro anunciou um investimento público de 1400 milhões de euros, comparticipado pela Segurança Social, que teria como objetivo oferecer 7500 casas com rendas acessíveis a famílias carenciadas — até hoje não há uma única casa em arrendamento acessível deste fundo brutal de 1400 milhões.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Vai ou não aprovar a medida temporária de redução do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) na construção e reabilitação, para 6 %, de modo a ajudar a baixar o custo da habitação dos portugueses?”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou abstenção
“Começo com um pedido de desculpas. Disse anteriormente que o Governo tinha chegado atrasado ao problema da habitação, mas a Sr.ª Ministra corrigiu-me e disse que, efetivamente, já estavam a trabalhar nele há sete anos.”
O partido votou abstenção
“Facilitação de construção e licenciamento, benefícios fiscais e subsídios de renda. É o programa do PSD para a habitação! Gostaria de lhe perguntar se acha mesmo que os benefícios fiscais são a resposta para o problema da habitação, quando o Governo mantém benefícios fiscais a residentes não habituais e a fundos de investimento imobiliário.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Ouvimo-la a defender acerrimamente, mais uma vez, o regime dos devolutos. No entanto, essa é uma política do Governo que é mais «faz o que eu te digo, não faças o que eu faço», porque nos vem dar um número de 6000 fogos já identificados quando temos 26 000 famílias identificadas como precisando de soluções de habitação.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Aproveitamos, hoje, para felicitar os partidos da oposição, que, finalmente, perante um dos maiores desafios que Portugal, a Europa e o mundo atravessam, decidiram abandonar o discurso fácil e demagogo, face a este desafio da maior importância para o nosso País, juntando a sua voz à do Partido Socialista.”
António Pedro Faria (PS)
O partido votou contra
“Ou esta aberração de privilégio fiscal, a Sr.ª Ministra considera que alguma mudança estrutural vai acontecer? Ou está o Governo apenas a manter esta ideia de habitação como mercadoria no mercado especulativo e é uma questão de atirarmos dinheiro dos contribuintes para subsidiar a especulação?”
Bruno Dias (PCP)
O partido votou contra
“Sim, ambos pretendemos simplificar e agilizar processos de licenciamento, ambos pretendemos alterar o IVA (imposto sobre valor acrescentado) da construção. Mas o diabo está sempre nos detalhes!…”
Hugo Carvalho (PS)
O partido votou contra
“Pertence ou não pertence ao partido que apoia o Governo que mantém benefícios fiscais a residentes não habituais no valor de 1000 milhões de euros por ano? Pertence ou não pertence ao partido que manteve os vistos gold até esgotarem com o mercado da habitação em Lisboa?”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Sabemos hoje que os jovens vivem uma das maiores crises de que há memória no acesso à habitação. A sua emancipação tem sido em muito ameaçada por sete anos de António Costa, Fernando Medina e, agora, Marina Gonçalves.”
Alexandre Poço (PSD)
O partido votou abstenção
“Gostei de o ver na tribuna. Não estão distantes os tempos em que o senhor e o seu grupo parlamentar, para resolver a emancipação dos jovens portugueses, sugeriam que procurassem casa em Paris, Luxemburgo, Bruxelas ou em outro sítio qualquer.”
Pedro Anastácio (PS)
O partido votou contra
“O Chega traz mais duas iniciativas a este debate e, com estas duas, são já quase 40 nesta Legislatura — nenhuma aprovada. Srs. Deputados, são todas más, insuficientes? Não. É a vossa ideologia…”
Filipe Melo (Chega)
O partido votou a favor
“Percebi que o Sr. Deputado estava com pressa e que tinha de distribuir fruta por toda a gente e, portanto, tinha também de se atirar à proposta do PSD. Mas sabe, Sr. Deputado, o senhor não leu as propostas.”
Alexandre Poço (PSD)
O partido votou abstenção
“Vou-lhe relembrar: os Projetos de Lei n.os 190/XV/1.ª e 275/XV/1.ª do Chega estão aqui, e se o Sr. Deputado juntar os dois vai ter um esboço da sua proposta. Mais, o crédito bonificado não é aquilo que o senhor estava a dizer.”
Filipe Melo (Chega)
O partido votou a favor
“O Livre propõe que os fundos imobiliários só tenham isenção de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) se tiverem 30 % de habitação…”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“Apelo ao Sr. Presidente que explique ao Sr. Deputado Rui Tavares que tem uma forma muito simples de corroborar o que aqui disse relativamente ao projeto que o Sr. Deputado traz, que é quase ipsis verbis o projeto apresentado na Hungria por Viktor Orbán. E depois que tire as suas conclusões e esclareça a Casa.”
Filipe Melo (Chega)
O partido votou a favor
“Acima de tudo, o que é importante perceber é que, sem prejuízo da discussão que estamos a ter hoje, os portugueses esperam, de nós e da atividade política, respostas para a circunstância, para a conjuntura, mas, também, para resolvermos alguns problemas estruturais do setor da habitação.”
O partido votou contra
“Estou em crer que esta falta de tempo não foi exatamente involuntária, mas, de todo o modo, colocarei à reflexão do Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias e desta Câmara o seguinte: o Partido Socialista tem, neste debate, um primeiro problema muito sério, que é o de credibilidade.”
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
O partido votou abstenção
“Fomos mais longe e, hoje, apresentamos propostas novas e corajosas, propostas agressivas do lado da oferta de habitação, de natureza fiscal, urbanística e regulamentar, com realce para a habitação a preços acessíveis.”
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.