Chumbado a 4 de julho de 2024

Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e ao Corpo da Guarda Prisional

Projeto de lei n.º 11/XVI

Proposto por Chega · entrada a 26 de março de 2024