Chumbado a 16 de setembro de 2022
Reorganização de obrigações fiscais declarativas em IRC e IVA
Projeto de lei n.º 269/XV
Proposto por Chega · entrada a 9 de setembro de 2022
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.