Chumbado a 31 de janeiro de 2025
Altera o Código do IRS, reduzindo a taxa de retenção mínima de IRS e revogando os pagamentos por conta
Projeto de lei n.º 436/XVI
Proposto por Chega · entrada a 10 de janeiro de 2025
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.