Chumbado a 14 de maio de 2026
Estende aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados nas Regiões Autónomas o suplemento de fixação atribuído ao Corpo da Guarda Prisional
Projeto de lei n.º 444/XVII
Proposto por Chega · entrada a 20 de fevereiro de 2026
Votação
GeneralidadeRejeitado
Votos individuais e divergências (3)
- Carlos Pereira (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Emanuel Câmara (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Francisco César (PS): a favor, contra a orientação do grupo
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.