Chumbado a 12 de junho de 2026
Reforça o enquadramento penal dos crimes de ódio em Portugal
Projeto de lei n.º 628/XVII
Proposto por Livre · entrada a 22 de maio de 2026
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Estes casos são apenas exemplos, mas têm uma coisa em comum: nenhuma destas situações é considerada um crime de ódio pelo Código Penal português, seja porque, em alguns casos, não é feita a queixa através de meios destinados à sua divulgação, seja porque, por exemplo, no caso da situação em agosto de 2024, de ataque a um bar de pessoas LGBT, algumas das pessoas atacadas eram pessoas heterossexuais e, portanto, não…”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“O Relatório Anual de Segurança Interna de 2025 registou, de forma muito clara, 449 participações por discriminação e incitamento ao ódio e à violência, além de outros crimes contra a identidade cultural e a integridade pessoal.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Difícil é saber que a discriminação adoece, empobrece, exclui, limita percursos educativos e fragiliza a coesão social, mas que há aqui quem lhe chame vitimismo em vez de lhe chamar aquilo que é: crime e violência.”
Eva Cruzeiro (PS)
O partido votou a favor
“Os proponentes entendem que o atual enquadramento legal tem sido insuficiente para responder a muitos destes casos e propõem o reforço da tutela penal, transformando determinadas práticas discriminatórias em crimes e agravando as respetivas penas.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Pegar, hoje, em condutas tratadas pela Lei n.º 93/2017 e transformá-las em crimes com pena de prisão até 8 anos. E mais, revogam essa mesma lei de 2017 na íntegra, que é a tal que protege as vítimas da discriminação indireta e negligente, que trata, justamente, daqueles casos que nunca passariam o crivo do Direito Penal.”
O partido votou contra
“Dirigimos uma saudação aos peticionários, às organizações que integram o Grupo de Ação Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia e os mais de 20 000 subscritores da iniciativa legislativa de cidadãos, que reforça o combate à discriminação, aos crimes praticados em razão de origem étnica ou racial, religião, cor, nacionalidade, território de origem, língua, sexo, orientação sexual, identidade, deficiência física ou psíquica.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Hoje, vale generalizar tudo e valorizar todas as perceções. A base deste debate é que Portugal é um país racista. Eu, sinceramente, digo, Srs. Deputados: não, não aceitamos isso. Portugal não é um país racista e só se tivermos noção disso é que conseguiremos distinguir e condenar os fenómenos de discriminação.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“É tão duro quanto isto: viver em casas piores, andar em escolas piores, ter pior acesso à saúde e ao emprego, ter salários mais baixos, ter maior probabilidade de ser parado numa operação stop, de ter uma sentença de prisão,…”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Trouxe este sapo, porque simboliza na perfeição as prioridades erradas de uma parte da justiça portuguesa e da nossa esquerda.”
Rita Matias (Chega)
O partido votou contra
“Cabe-me falar sobre o projeto que o PSD traz hoje, no sentido de integrar os crimes de ódio dentro do RASI, de forma que, cientificamente, com dados concretos, consigamos apurar verdadeiramente o que é que são e quais as origens, qual a natureza, dos crimes de ódio.”
António Rodrigues (PSD)
O partido votou contra
Todas as intervenções (14)
“Estes casos são apenas exemplos, mas têm uma coisa em comum: nenhuma destas situações é considerada um crime de ódio pelo Código Penal português, seja porque, em alguns casos, não é feita a queixa através de meios destinados à sua divulgação, seja porque, por exemplo, no caso da situação em agosto de 2024, de ataque a um bar de pessoas LGBT, algumas das pessoas atacadas eram pessoas heterossexuais e, portanto, não…”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou a favor
“Trouxe este sapo, porque simboliza na perfeição as prioridades erradas de uma parte da justiça portuguesa e da nossa esquerda.”
Rita Matias (Chega)
O partido votou contra
“É tão duro quanto isto: viver em casas piores, andar em escolas piores, ter pior acesso à saúde e ao emprego, ter salários mais baixos, ter maior probabilidade de ser parado numa operação stop, de ter uma sentença de prisão,…”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Cabe-me falar sobre o projeto que o PSD traz hoje, no sentido de integrar os crimes de ódio dentro do RASI, de forma que, cientificamente, com dados concretos, consigamos apurar verdadeiramente o que é que são e quais as origens, qual a natureza, dos crimes de ódio.”
António Rodrigues (PSD)
O partido votou contra
“O Relatório Anual de Segurança Interna de 2025 registou, de forma muito clara, 449 participações por discriminação e incitamento ao ódio e à violência, além de outros crimes contra a identidade cultural e a integridade pessoal.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Difícil é saber que a discriminação adoece, empobrece, exclui, limita percursos educativos e fragiliza a coesão social, mas que há aqui quem lhe chame vitimismo em vez de lhe chamar aquilo que é: crime e violência.”
Eva Cruzeiro (PS)
O partido votou a favor
“Os proponentes entendem que o atual enquadramento legal tem sido insuficiente para responder a muitos destes casos e propõem o reforço da tutela penal, transformando determinadas práticas discriminatórias em crimes e agravando as respetivas penas.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Pegar, hoje, em condutas tratadas pela Lei n.º 93/2017 e transformá-las em crimes com pena de prisão até 8 anos. E mais, revogam essa mesma lei de 2017 na íntegra, que é a tal que protege as vítimas da discriminação indireta e negligente, que trata, justamente, daqueles casos que nunca passariam o crivo do Direito Penal.”
O partido votou contra
“Dirigimos uma saudação aos peticionários, às organizações que integram o Grupo de Ação Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia e os mais de 20 000 subscritores da iniciativa legislativa de cidadãos, que reforça o combate à discriminação, aos crimes praticados em razão de origem étnica ou racial, religião, cor, nacionalidade, território de origem, língua, sexo, orientação sexual, identidade, deficiência física ou psíquica.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Hoje, vale generalizar tudo e valorizar todas as perceções. A base deste debate é que Portugal é um país racista. Eu, sinceramente, digo, Srs. Deputados: não, não aceitamos isso. Portugal não é um país racista e só se tivermos noção disso é que conseguiremos distinguir e condenar os fenómenos de discriminação.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“E começando pelo número de crimes de ódio que, de facto, aumentou, eu queria recordar que também nos preocupa que o número de crimes de violação é o maior dos últimos 10 anos. Os crimes relacionados com a imigração ilegal aumentaram mais de 300 %.”
Cristina Rodrigues (Chega)
O partido votou contra
“ª, que agravava a moldura penal dos crimes de ódio e os densificava com base na discriminação racial. Eu ajudo: era uma Sr.ª Deputada — olhe para aqui —, sentava-se ali e, curiosamente, é igual a si.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Quer falar sobre o número de imigrantes naquela altura e do número de imigrantes agora?! Sr. Deputado Fabian Figueiredo, não goze com a cara dos portugueses! Continuação de aplausos do CH.”
Cristina Rodrigues (Chega)
O partido votou contra
“Mas, acima de tudo, queria dizer ao País, porque é ao País que nos estamos a mostrar, que não é assim que nós discutimos crimes de ódio, nem liberdade de expressão, porque da liberdade de expressão estamos a criar ódio.”
António Rodrigues (PSD)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.