Chumbado a 9 de março de 2023
Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes abuso sexual de crianças e outros conexos
Projeto de lei n.º 601/XV
Proposto por Chega · entrada a 28 de fevereiro de 2023
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.