Chumbado a 14 de maio de 2026

Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e ao Corpo da Guarda Prisional

Projeto de lei n.º 607/XVII

Proposto por Chega · entrada a 5 de maio de 2026