Chumbado a 3 de março de 2023
Procede a alterações ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde a fim de permitir e assegurar a equidade no direito à saúde dos cidadãos
Projeto de lei n.º 591/XV
Proposto por Chega · entrada a 17 de fevereiro de 2023
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.