Chumbado a 19 de setembro de 2025
Prevê a redução das taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Projeto de lei n.º 194/XVII
Proposto por Chega · entrada a 12 de setembro de 2025
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.