Chumbado a 14 de abril de 2023
Aumenta o limite do número de prestações para pagamento de tributos fiscais (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro; quadragésima terceira alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 16 de outubro)
Projeto de lei n.º 701/XV
Proposto por Chega · entrada a 31 de março de 2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Por outro lado, os portugueses vivem confrontados com o peso absurdo dos impostos, tendo Portugal atingido uma carga fiscal recorde de 36,4 % em 2022. O esforço fiscal dos portugueses está 12 % acima da média da União Europeia, o que quer dizer que, para um português, pagar impostos é muito mais custoso do que para um dinamarquês ou um sueco, devido às grandes diferenças no nível dos rendimentos.”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou abstenção
“Gostaria de destacar a proposta que o PAN já aqui trouxe, para que as IPSS (instituições particulares de solidariedade social) tivessem uma redução, em 1,7 %, da taxa de contribuição para a Segurança Social, para que pudessem deduzir o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) suportado com as aquisições de material médico e até para que se atualizassem as comparticipações do Estado no tratamento de dependentes de…”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“O projeto de lei do PSD contempla a adoção de um regime extraordinário de regularização de dívidas fiscais e contributivas, em linha com o que vigorou entre 2016 e 2017, que dispensa o pagamento de juros de mora, de juros compensatórios e das custas de processo de execução fiscal, sendo reduzidas as coimas associadas em caso de regularização integral, numa única tranche, ou reduzido o pagamento de juros de mora,…”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou a favor
“Aliás, não gostamos especialmente da facilidade com que se arranjam exceções ao princípio da não consignação de receitas que a Lei de Enquadramento Orçamental define claramente, mesmo quando essa consignação é para reduzir impostos e dar apoios aos que mais precisam.”
O partido votou a favor
“A iniciativa que o PSD apresenta pretende criar um programa de regularização de dívidas fiscais e contributivas e destinar essas receitas a medidas, e cito, «com fins sociais». E é sobre esta parte final que incide a nossa principal crítica ao projeto, porque as dívidas fiscais e contributivas são receitas ordinárias do fisco e da segurança social, que deveriam ter sido entregues em tempo próprio.”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou abstenção
“Antes de mais, convém referir que o PSD tenta disfarçar aquilo que é, na prática, um instrumento para arrecadar receita fiscal extraordinária, que os diferentes Governos fizeram no passado — e o PS fê-lo, pela última vez, em 2016-2017 —, assumidamente, por motivos puramente de gestão orçamental para controlo do défice.”
Miguel Iglésias (PS)
O partido votou contra
“A discussão deixa de ser como é que investimos a receita do maior mecanismo de igualdade e de solidariedade que podemos ter, que é o sistema fiscal, e como é que, coletivamente e em solidariedade, usamos essa receita para transformar o País num País mais justo, e a discussão passa a ser como é que aliviamos as pessoas de uma carga fiscal excessiva.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou abstenção
“Esta proposta do PSD parte de uma realidade que existe, que é a de uma grande massa de contribuições e impostos por cobrar, e pretende dirigi-la para um fim — pelo menos, é isso o anunciado — com que a maior parte de nós concordaríamos, isto é, para fins sociais, mas deixa muito mais dúvidas do que certezas.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.