Chumbado a 29 de setembro de 2023
Procede à isenção de propinas para alunos a frequentar estágios profissionais obrigatórios em cursos do ensino superior, transversal a todas as áreas de estudo, alterando a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior
Projeto de lei n.º 886/XV
Proposto por Chega · entrada a 8 de setembro de 2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Não pretende esta iniciativa legislativa abordar tudo isto, mas pretende contribuir decisivamente para que o trabalhador-estudante tenha melhores condições, independentemente da sua condição laboral — esta palavrachave, «independentemente», é importante.”
Carla Castro (IL)
O partido votou contra
“Dizemos tantas vezes que este País não é para velhos, dizemos tantas vezes que este País não é para jovens, mas o que dizer deste País para os trabalhadores-estudantes? É que, efetivamente, a vida de um trabalhador-estudante é dura.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“E foi neste sentido que o Grupo Parlamentar do PSD agendou para hoje a discussão de dois projetos de lei, da autoria dos Deputados da Juventude Social Democrata, para garantir que acabamos com discriminações e que avançamos com mais direitos para todos os estudantes.”
Alexandre Poço (PSD)
O partido votou contra
“O estágio curricular é parte integrante do percurso académico em diversos cursos do ensino superior, muitas vezes obrigatório para a conclusão do ciclo de estudos, e tem como finalidade a consolidação das aprendizagens.”
Rui Paulo Sousa (Chega)
O partido votou a favor
“Ou seja, é aumentar o tempo através do qual as pessoas — neste caso os trabalhadores-estudantes que tenham rendimento do trabalho — não têm qualquer proteção de segurança social, porque eles não estão a descontar, durante este período de isenção eles não estão a descontar, e, portanto, não estão a constituir direitos contributivos.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“Acho que podemos ir mais longe até, porque o que nos importa é que jovens trabalhadores — sejam eles trabalhadores-estudantes, trabalhadores independentes, profissionais liberais — se possam concentrar a fazer aquilo em que são bons e não terem de ser os seus próprios juristas, os seus próprios contabilistas, os seus próprios cobradores; e poderem crescer em escala, partilhar custos.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“O Estatuto do Trabalhador-Estudante é um importante instrumento de promoção da dupla dimensão do trabalho e da educação. Em termos formais, cria condições para que trabalhadores que tiveram de interromper o seu percurso escolar ou estudantes que tiveram de começar a trabalhar precocemente possam prosseguir o seu rumo.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou abstenção
“Mas há uma diferença entre Portugal e os seus pares quando falamos de trabalhadores-estudantes. Se, na União Europeia, cerca de um em cada quatro jovens estuda e trabalha, em Portugal, essa percentagem reduzse para 10 %.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (11)
“E foi neste sentido que o Grupo Parlamentar do PSD agendou para hoje a discussão de dois projetos de lei, da autoria dos Deputados da Juventude Social Democrata, para garantir que acabamos com discriminações e que avançamos com mais direitos para todos os estudantes.”
Alexandre Poço (PSD)
O partido votou contra
“Não pretende esta iniciativa legislativa abordar tudo isto, mas pretende contribuir decisivamente para que o trabalhador-estudante tenha melhores condições, independentemente da sua condição laboral — esta palavrachave, «independentemente», é importante.”
Carla Castro (IL)
O partido votou contra
“O estágio curricular é parte integrante do percurso académico em diversos cursos do ensino superior, muitas vezes obrigatório para a conclusão do ciclo de estudos, e tem como finalidade a consolidação das aprendizagens.”
Rui Paulo Sousa (Chega)
O partido votou a favor
“Dizemos tantas vezes que este País não é para velhos, dizemos tantas vezes que este País não é para jovens, mas o que dizer deste País para os trabalhadores-estudantes? É que, efetivamente, a vida de um trabalhador-estudante é dura.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Mas há uma diferença entre Portugal e os seus pares quando falamos de trabalhadores-estudantes. Se, na União Europeia, cerca de um em cada quatro jovens estuda e trabalha, em Portugal, essa percentagem reduzse para 10 %.”
Miguel Matos (PS)
O partido votou contra
“Portanto, ou o Sr. Deputado, provavelmente, se sente embaraçado, porque não consegue garantir a resolução de um problema real que, da tribuna, descreveu como lesivo para os trabalhadores-estudantes — e, depois, na fase da especialidade, se o Sr. Deputado não concordasse com uma ou outra questão de um dos projetos de lei que aqui hoje estão a debate até poderíamos exprimir as nossas opiniões —, ou, então, o Sr.…”
Alexandre Poço (PSD)
O partido votou contra
“E também não querem bilhetes para ir passear na CP (Comboios de Portugal). Os jovens portugueses estão preocupados com os bilhetes de avião que os condenam à emigração. E por isso, de forma muito concreta, aquilo que pergunto é: vai viabilizar esta iniciativa do Chega que garante que os jovens estagiários não tenham de pagar para trabalhar?”
Rita Matias (Chega)
O partido votou a favor
“Ou seja, é aumentar o tempo através do qual as pessoas — neste caso os trabalhadores-estudantes que tenham rendimento do trabalho — não têm qualquer proteção de segurança social, porque eles não estão a descontar, durante este período de isenção eles não estão a descontar, e, portanto, não estão a constituir direitos contributivos.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“Acho que podemos ir mais longe até, porque o que nos importa é que jovens trabalhadores — sejam eles trabalhadores-estudantes, trabalhadores independentes, profissionais liberais — se possam concentrar a fazer aquilo em que são bons e não terem de ser os seus próprios juristas, os seus próprios contabilistas, os seus próprios cobradores; e poderem crescer em escala, partilhar custos.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“O Estatuto do Trabalhador-Estudante é um importante instrumento de promoção da dupla dimensão do trabalho e da educação. Em termos formais, cria condições para que trabalhadores que tiveram de interromper o seu percurso escolar ou estudantes que tiveram de começar a trabalhar precocemente possam prosseguir o seu rumo.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou abstenção
“Privilégio ou falta deste é o conceito chave que está na base da decisão de um jovem que se torna trabalhador-estudante. Todos nós conhecemos um jovem que é obrigado a conciliar o estudo e o trabalho para perseguir os seus sonhos, ou porque a família não tem capacidade financeira, ou então nem sequer tem esse suporte familiar.”
Bárbara Dias (PS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.