Chumbado a 7 de outubro de 2022
Altera a Lei nº60/2007, de 10 de setembro que estabelece o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, densificando a necessidade de avaliação do RJIES
Projeto de lei n.º 300/XV
Proposto por Chega · entrada a 16 de setembro de 2022
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.