Chumbado a 22 de maio de 2026
Alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto
Projeto de lei n.º 609/XVII
Proposto por Chega · entrada a 5 de maio de 2026
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Quando temos de debater, de forma muito séria, aquilo que, efetivamente, são os mecanismos de controlo do Tribunal de Contas.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“O próprio tribunal lembra que, dos contratos que examina, metade tem ilegalidades. Metade, Sr. Ministro. Com esta lei, 90 % dos contratos — o número é seu — perdem esse crivo e a própria proposta admite que o controlo interno ainda não está em condições, ou seja, tiram o colete de salvação antes de alguém saber nadar.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou contra
“Começo por saudar a Associação Sindical do Corpo Especial de Fiscalização e Controlo do Tribunal de Contas, nas galerias, cujas preocupações com esta nova lei acompanhamos. Esta iniciativa do Governo mexe num dos pilares menos visíveis mas mais importantes do nosso Estado: o Tribunal de Contas.”
Patrícia Gonçalves (Livre)
O partido votou contra
“Estamos perante uma proposta de reforma profunda do Tribunal de Contas, uma instituição essencial para garantir rigor, transparência e boa gestão do dinheiro público. Entendo que modernizar mecanismos de fiscalização é importante, mas também entendemos que qualquer reforma desta dimensão deve assegurar, acima de tudo, equilíbrio, independência e eficácia real no combate ao desperdício e à má gestão.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou abstenção
“Se há um denominador comum aos pareceres recebidos sobre a reforma do Tribunal de Contas, é que todos arrasam a proposta de lei. O Governo trata esta matéria como se o Tribunal de Contas fosse um organismo de inspeção integrado na administração direta do Estado.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Há ou não há atos, empenho de pessoas, dinheiro gasto, horas empenhadas na preparação de processos para sujeição a visto prévio do Tribunal de Contas, que são perfeitamente dispensáveis?”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Porquê? Porque, se eu fizer alguma coisa, alguém vai protestar, posso ser processado, pode cair-me este em cima, pode cair-me aqueloutro em cima e, entretanto, as pessoas ficam cada vez mais frustradas, a frustração acumula, acumula e acumula, ao longo dos anos.”
O partido votou contra
“» A pergunta que eu faço, Sr. Ministro, é a de saber se, atualmente, quando este limite é de 950 000 €, ou quando aquilo que a Sr.ª Presidente do Tribunal de Contas propõe é 5 milhões de euros, tal significa, para os oposicionistas da mudança e da transformação, um bar aberto para a corrupção, nestes contratos abaixo de 5 milhões de euros.”
Marco Claudino (PSD)
O partido votou contra
“Os senhores querem tirar todos os outros contratos da fiscalização do Tribunal de Contas. Isto tem um nome: é bar aberto para a corrupção! É bar aberto para a corrupção! Depois, claro, diz: «Não, vamos desresponsabilizar os gestores, para que eles não vivam com medo.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Há uma questão fundamental neste debate: o debate não pode ser contra o Tribunal de Contas, contra a fiscalização, contra a transparência. A nós, preocupam-nos várias questões que ainda não estão devidamente justificadas, nomeadamente: a questão do valor dos 10 milhões, ou seja, como é que chegamos a este valor e porquê, como é que isto se correlaciona, como é que garante a transparência;…”
Marina Gonçalves (PS)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (18)
“Os senhores querem tirar todos os outros contratos da fiscalização do Tribunal de Contas. Isto tem um nome: é bar aberto para a corrupção! É bar aberto para a corrupção! Depois, claro, diz: «Não, vamos desresponsabilizar os gestores, para que eles não vivam com medo.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Quando temos de debater, de forma muito séria, aquilo que, efetivamente, são os mecanismos de controlo do Tribunal de Contas.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“» A pergunta que eu faço, Sr. Ministro, é a de saber se, atualmente, quando este limite é de 950 000 €, ou quando aquilo que a Sr.ª Presidente do Tribunal de Contas propõe é 5 milhões de euros, tal significa, para os oposicionistas da mudança e da transformação, um bar aberto para a corrupção, nestes contratos abaixo de 5 milhões de euros.”
Marco Claudino (PSD)
O partido votou contra
“O próprio tribunal lembra que, dos contratos que examina, metade tem ilegalidades. Metade, Sr. Ministro. Com esta lei, 90 % dos contratos — o número é seu — perdem esse crivo e a própria proposta admite que o controlo interno ainda não está em condições, ou seja, tiram o colete de salvação antes de alguém saber nadar.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou contra
“Começo por saudar a Associação Sindical do Corpo Especial de Fiscalização e Controlo do Tribunal de Contas, nas galerias, cujas preocupações com esta nova lei acompanhamos. Esta iniciativa do Governo mexe num dos pilares menos visíveis mas mais importantes do nosso Estado: o Tribunal de Contas.”
Patrícia Gonçalves (Livre)
O partido votou contra
“Estamos perante uma proposta de reforma profunda do Tribunal de Contas, uma instituição essencial para garantir rigor, transparência e boa gestão do dinheiro público. Entendo que modernizar mecanismos de fiscalização é importante, mas também entendemos que qualquer reforma desta dimensão deve assegurar, acima de tudo, equilíbrio, independência e eficácia real no combate ao desperdício e à má gestão.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou abstenção
“Notei que o Sr. Presidente deu a palavra aos Srs. Deputados do JPP e do Livre, entretanto, para usar da palavra, quando, nos termos regimentais, a palavra devia ser usada pelo Chega, porque o Chega é proponente de um projeto, que é essencial…”
Hugo Soares (PSD)
O partido votou contra
“Se há um denominador comum aos pareceres recebidos sobre a reforma do Tribunal de Contas, é que todos arrasam a proposta de lei. O Governo trata esta matéria como se o Tribunal de Contas fosse um organismo de inspeção integrado na administração direta do Estado.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Há uma questão fundamental neste debate: o debate não pode ser contra o Tribunal de Contas, contra a fiscalização, contra a transparência. A nós, preocupam-nos várias questões que ainda não estão devidamente justificadas, nomeadamente: a questão do valor dos 10 milhões, ou seja, como é que chegamos a este valor e porquê, como é que isto se correlaciona, como é que garante a transparência;…”
Marina Gonçalves (PS)
O partido votou abstenção
“Há ou não há atos, empenho de pessoas, dinheiro gasto, horas empenhadas na preparação de processos para sujeição a visto prévio do Tribunal de Contas, que são perfeitamente dispensáveis?”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Porquê? Porque, se eu fizer alguma coisa, alguém vai protestar, posso ser processado, pode cair-me este em cima, pode cair-me aqueloutro em cima e, entretanto, as pessoas ficam cada vez mais frustradas, a frustração acumula, acumula e acumula, ao longo dos anos.”
O partido votou contra
“Acontece que não somos nós que temos o discurso, é o Ministério Público e é o MENAC (Mecanismo Nacional Anticorrupção), que foi criado, curiosamente, pelo Partido Socialista,… … quando é para criticar o PSD, e porque vos dá jeito, quando é para acabar com instituições de controlo, dar a mão ao Governo e ao PSD.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Um modelo que tem sido incapaz de responder às necessidades de execução rápida, de investimento público, com um reforço de auditorias posteriores, o que é que o Sr. Deputado prefere?”
Andreia Neto (PSD)
O partido votou contra
“É, de facto, antitamanho excessivo do Estado, antimorosidade, mas, acima de tudo, é anticorrupção! É isso que nós somos, acima de tudo: anticorrupção! É isso que, acima de tudo, somos!”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“O Partido Socialista quer ouvir os trabalhadores que aqui estão, quer ouvir o Tribunal de Contas,… … quer ouvir o Ministério Público, quer ouvir todas as entidades que devem falar sobre este dossiê, para,…”
Marina Gonçalves (PS)
O partido votou abstenção
“Este debate não é apenas sobre o Tribunal de Contas, não é tão-pouco contra o Tribunal de Contas; é sobre o Estado que queremos para Portugal. Começo por dizer, com toda a clareza: o Tribunal de Contas é essencial ao nosso Estado de direito.”
Almiro Moreira (PSD)
O partido votou contra
“Vou recordá-lo de que fomos nós que aqui propusemos que estas instituições, que agora querem que tenham controlos, para fugir ao Tribunal de Contas, pudessem existir na Administração Pública.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“O Partido Socialista vai fazer este debate com respeito pelos trabalhadores, pelo Tribunal de Contas e por todas as entidades que veem nesta correlação o fundamental do debate, a correlação entre a transparência e a celeridade.”
Marina Gonçalves (PS)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.