Chumbado a 27 de setembro de 2024
Isenta de Tributação em sede de IRS, o Trabalho Suplementar realizado por Profissionais de Saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Projeto de lei n.º 123/XVI
Proposto por Chega · entrada a 8 de maio de 2024
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.