Chumbado a 16 de setembro de 2022
Prevê a redução da taxa de IVA aplicável ao gás e à eletricidade
Projeto de lei n.º 264/XV
Proposto por Chega · entrada a 3 de setembro de 2022
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Todos estes casos precisam de uma junta médica para, por exemplo, ter acesso a um atestado multiuso, o que é fundamental para coisas tão importantes como ter apoio na compra de uma viatura adaptada, benefícios no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) ou até para poder aceder à prestação social para a inclusão.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Mostra as contas certas de António Costa, sempre a somar impostos, e a degradação dos serviços públicos. E é a isto que querem que nos habituemos. O socialismo é sempre a degradação sistémica das condições de vida de um povo e a limitação da sua liberdade.”
Pedro dos Santos Frazão (Chega)
O partido votou a favor
“Aquilo que nos deve mobilizar hoje é que cidadãos com uma vulnerabilidade especial, a quem prometemos, por lei, determinados direitos e garantias, não as tenham porque não avaliamos a sua situação a tempo.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“Mas gostaria de recordar os benefícios e os direitos aos quais estas pessoas podem aceder: regime especial de IRS; isenção de pagamento do imposto único de circulação; isenção do imposto sobre veículos e do IVA (imposto sobre o valor acrescentado); cartão de estacionamento para pessoas com deficiência e mobilidade condicionada; crédito para compra e construção de casa; isenção do pagamento de taxas moderadoras;…”
João Dias (PCP)
O partido votou abstenção
“O PAN irá acompanhar as propostas aqui apresentadas, pois, com efeito, os tempos de espera para as juntas médicas, que já eram longos, com a pandemia, ficaram absolutamente insustentáveis.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“Discutimos, hoje, o processo de acesso dos cidadãos às juntas médicas e as questões relacionadas com a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso. Temos ouvido neste debate, dos mais variados partidos, as preocupações sobre os atrasos na emissão dos atestados médicos e na realização das juntas médicas.”
Sofia Andrade (PS)
O partido votou contra
“É absolutamente inaceitável que pessoas fragilizadas esperem anos por uma junta médica de que depende o acesso a benefícios sociais e fiscais. A pandemia, com as opções políticas que foram tomadas, teve alguma influência nisto, mas é necessário dizer que a situação já antes era inadmissível.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou a favor
“Os quatro projetos de lei aqui em apreço, do Bloco, do Chega, do Livre e do PCP, visam, genericamente, agilizar o acesso ao atestado médico de incapacidade multiuso tendo em conta os aumentos cada vez maiores dos tempos de acesso às juntas médicas, tempos esses que afetam os direitos fundamentais — económicos, fiscais e sociais — destas pessoas, já de si fragilizadas.”
Gabriela Fonseca (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (10)
“Todos estes casos precisam de uma junta médica para, por exemplo, ter acesso a um atestado multiuso, o que é fundamental para coisas tão importantes como ter apoio na compra de uma viatura adaptada, benefícios no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) ou até para poder aceder à prestação social para a inclusão.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Mostra as contas certas de António Costa, sempre a somar impostos, e a degradação dos serviços públicos. E é a isto que querem que nos habituemos. O socialismo é sempre a degradação sistémica das condições de vida de um povo e a limitação da sua liberdade.”
Pedro dos Santos Frazão (Chega)
O partido votou a favor
“Aquilo que nos deve mobilizar hoje é que cidadãos com uma vulnerabilidade especial, a quem prometemos, por lei, determinados direitos e garantias, não as tenham porque não avaliamos a sua situação a tempo.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“Mas gostaria de recordar os benefícios e os direitos aos quais estas pessoas podem aceder: regime especial de IRS; isenção de pagamento do imposto único de circulação; isenção do imposto sobre veículos e do IVA (imposto sobre o valor acrescentado); cartão de estacionamento para pessoas com deficiência e mobilidade condicionada; crédito para compra e construção de casa; isenção do pagamento de taxas moderadoras;…”
João Dias (PCP)
O partido votou abstenção
“Os quatro projetos de lei aqui em apreço, do Bloco, do Chega, do Livre e do PCP, visam, genericamente, agilizar o acesso ao atestado médico de incapacidade multiuso tendo em conta os aumentos cada vez maiores dos tempos de acesso às juntas médicas, tempos esses que afetam os direitos fundamentais — económicos, fiscais e sociais — destas pessoas, já de si fragilizadas.”
Gabriela Fonseca (PSD)
O partido votou a favor
“É absolutamente inaceitável que pessoas fragilizadas esperem anos por uma junta médica de que depende o acesso a benefícios sociais e fiscais. A pandemia, com as opções políticas que foram tomadas, teve alguma influência nisto, mas é necessário dizer que a situação já antes era inadmissível.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou a favor
“O PAN irá acompanhar as propostas aqui apresentadas, pois, com efeito, os tempos de espera para as juntas médicas, que já eram longos, com a pandemia, ficaram absolutamente insustentáveis.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“Discutimos, hoje, o processo de acesso dos cidadãos às juntas médicas e as questões relacionadas com a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso. Temos ouvido neste debate, dos mais variados partidos, as preocupações sobre os atrasos na emissão dos atestados médicos e na realização das juntas médicas.”
Sofia Andrade (PS)
O partido votou contra
“Tendo em conta que tem 14 segundos para responder, vou-lhe fazer uma pergunta muito simples e muito direta que é se, com toda essa boa intenção que acabou de revelar relativamente a este problema, tem um número médio de atraso para chegar ao fim de 2023.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou a favor
“Aprovaram, realmente, uma proposta no Orçamento do Estado que pretendia a criação de mais um grupo de trabalho. Mas, permita-me que lhe diga, um grupo de trabalho não responde aos problemas das pessoas, neste momento, no terreno e não deixa de ser mais um grupo de trabalho.”
Helga Correia (PSD)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.