Chumbado a 7 de julho de 2023

Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aumentando o leque de isenções previstas e altera o Regime de Inspecções Técnicas de Veículos a Motor e os seus Reboques, no sentido de não discriminar os veículos com matrículas provenientes de Estados-Membros

Projeto de lei n.º 846/XV

Proposto por Chega · entrada a 23 de junho de 2023