Chumbado a 3 de março de 2023
Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL n.º 34/2008, de 26/02, no sentido de isentar de custas os funcionários públicos, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas funções, ou por causa delas
Projeto de lei n.º 486/XV
Proposto por Chega · entrada a 12 de janeiro de 2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O acesso à justiça deveria ser universal e não ter barreiras económicas, mas não é isso que acontece no nosso País. O atual Regulamento das Custas Processuais é uma barreira clara e inequívoca no acesso à justiça.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Quando entramos nesta Sala, mesmo aqui do nosso lado direito, temos a estátua Justiça. E aquilo de que hoje vimos aqui falar é de uma das coisas que mais nos preocupa desde a génese do partido Chega: a justiça e, tantas vezes, a injustiça, mas, acima de tudo, a reforma no sistema judicial que é preciso, de uma vez por todas, pensar.”
Bruno Nunes (Chega)
O partido votou a favor
“Quando dizemos — e o PCP tem dito — que o que falta a este País não é destruir ou adulterar o seu património constitucional, mas sim cumprir os comandos constitucionais e aprofundá-los, temos, em matéria de justiça, demonstração disso mesmo.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou abstenção
“O acesso ao direito e aos tribunais são direitos com consagração constitucional porque, como se costuma dizer, sem justiça não há Estado de direito democrático. No entanto, como todos sabemos, o acesso aos tribunais está condicionado pelos custos associados à justiça.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“Uma primeira justiça para os ricos, para aqueles a quem o acesso à justiça não é um problema, para quem tem possibilidade de pagar custas judiciais, honorários a advogados, recursos, tudo o que for necessário, inclusive para fazer arrastar processos até à prescrição para se isentarem de qualquer responsabilidade, mesmo quando lesaram o Estado ou diferentes particulares.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“Debatemos hoje várias iniciativas legislativas sobre as custas judiciais, sendo que todas as consideram exorbitantemente elevadas. E efetivamente são, Sr.as e Srs. Deputados. A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 20.”
Mónica Quintela (PSD)
O partido votou abstenção
“A Iniciativa Liberal trabalhará e contribuirá sempre para uma resposta que vá ao encontro de uma justiça que se adeque a 2023 e ao contexto económico em que nos encontramos e também uma justiça que sirva todos, isto é, que não seja discriminatória em razão do estrato social ou da situação profissional, e que sirva e proteja especialmente os mais vulneráveis.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou contra
“Sr.as e Srs. Deputados, as iniciativas hoje em debate dizem respeito a uma das dimensões mais estruturantes e relevantes da construção do nosso Estado de direito democrático: a garantia do acesso aos tribunais.”
Paulo Araújo Correia (PS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.