Chumbado a 26 de setembro de 2025
Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima
Projeto de lei n.º 187/XVII
Proposto por Chega · entrada a 12 de setembro de 2025
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Repugna-nos a todos que, tantas vezes, seja nas promoções do Ministério Público ou nas decisões judiciais, continuem a aparecer preconceitos, interpretações extravagantes e decisões que, infelizmente, não põem em primeiro lugar aquilo que têm de pôr: a defesa das vidas, a defesa da integridade física e a proteção de quem é vítima de violência doméstica.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou abstenção
“A violência doméstica é o crime que mais mata em Portugal. Nas últimas duas décadas, já aqui foi dito, foram assassinadas cerca de 700 mulheres. Este ano, nos primeiros seis meses, as queixas aumentaram 26 % relativamente ao período homólogo do ano passado.”
Elza Pais (PS)
O partido votou contra
“Na maioria das vezes, quem sai de casa é a vítima e não o agressor, infelizmente, e isto é uma inversão inaceitável do princípio da justiça. Sabemos que existem casas de abrigo e sabemos que elas cumprem um papel essencial.”
Idalina Durães (Chega)
O partido votou a favor
“º da lei da prevenção da violência doméstica, onde se prevê — e isto até foi aqui muito falado — que, no prazo máximo de 72 horas, o Ministério Público promova medidas de proteção à vítima e medidas de coação ao agressor, tendo aqui cabimento as necessárias medidas de afastamento do agressor.”
Sandra Pereira (PSD)
O partido votou abstenção
“Há vítimas de violência doméstica que não têm problemas económicos, que sempre tiveram uma vida privilegiada e que se mantêm em relações abusivas. Há vítimas de violência doméstica com mestrados e doutoramentos, com acesso a informação, com carreiras brilhantes e que se mantêm em relações abusivas.”
Angélique Da Teresa (IL)
O partido votou contra
“Sabemos, evidentemente — e acho que isso ficou claro neste debate —, que a violência doméstica atinge diferentes dimensões e diferentes idades. O rosto da violência doméstica é maioritariamente feminino, mas não é por isso que também não é exercida contra homens, contra crianças, contra pessoas idosas, e por isso há uma dimensão multidisciplinar que tem de dar resposta a este flagelo.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (8)
“Repugna-nos a todos que, tantas vezes, seja nas promoções do Ministério Público ou nas decisões judiciais, continuem a aparecer preconceitos, interpretações extravagantes e decisões que, infelizmente, não põem em primeiro lugar aquilo que têm de pôr: a defesa das vidas, a defesa da integridade física e a proteção de quem é vítima de violência doméstica.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou abstenção
“A violência doméstica é o crime que mais mata em Portugal. Nas últimas duas décadas, já aqui foi dito, foram assassinadas cerca de 700 mulheres. Este ano, nos primeiros seis meses, as queixas aumentaram 26 % relativamente ao período homólogo do ano passado.”
Elza Pais (PS)
O partido votou contra
“º da lei da prevenção da violência doméstica, onde se prevê — e isto até foi aqui muito falado — que, no prazo máximo de 72 horas, o Ministério Público promova medidas de proteção à vítima e medidas de coação ao agressor, tendo aqui cabimento as necessárias medidas de afastamento do agressor.”
Sandra Pereira (PSD)
O partido votou abstenção
“Relativamente a estas iniciativas que hoje discutimos, queria dizer que elas são todas meritórias e de grande importância, mas para nós, para o Partido Socialista, o combate à violência doméstica passa, em primeiro lugar, pela prevenção, e isso implica falar da violência no namoro, Sr.ª Deputada Sandra Pereira.”
Patrícia Faro (PS)
O partido votou contra
“Na maioria das vezes, quem sai de casa é a vítima e não o agressor, infelizmente, e isto é uma inversão inaceitável do princípio da justiça. Sabemos que existem casas de abrigo e sabemos que elas cumprem um papel essencial.”
Idalina Durães (Chega)
O partido votou a favor
“Vou começar por responder ao Chega, dizendo que, naturalmente, não caberá ao Grupo Parlamentar do PSD assumir compromissos relativamente à execução do Orçamento, que é da responsabilidade do Governo.”
Sandra Pereira (PSD)
O partido votou abstenção
“Há vítimas de violência doméstica que não têm problemas económicos, que sempre tiveram uma vida privilegiada e que se mantêm em relações abusivas. Há vítimas de violência doméstica com mestrados e doutoramentos, com acesso a informação, com carreiras brilhantes e que se mantêm em relações abusivas.”
Angélique Da Teresa (IL)
O partido votou contra
“Sabemos, evidentemente — e acho que isso ficou claro neste debate —, que a violência doméstica atinge diferentes dimensões e diferentes idades. O rosto da violência doméstica é maioritariamente feminino, mas não é por isso que também não é exercida contra homens, contra crianças, contra pessoas idosas, e por isso há uma dimensão multidisciplinar que tem de dar resposta a este flagelo.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.