Chumbado a 12 de dezembro de 2025
Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência
Projeto de lei n.º 43/XVII
Proposto por Chega · entrada a 25 de junho de 2025
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Shots não diria, mas, se calhar, convém alguma coisa para a memória, porque, relembremos: em 2021, juntaram-se o PS, a conivência do PSD e a abstenção do Chega para eliminar o visto prévio do Tribunal de Contas, nomeadamente para os projetos financiados pelo PRR.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Quando o Governo apresentou, nesta Câmara, a proposta para eliminar o visto prévio do Tribunal de Contas nos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, acabou por reconhecer, ainda que de forma envergonhada, esse mesmo excesso de burocracia.”
Miguel Rangel (IL)
O partido votou contra
“O debate de hoje sobre a reposição do visto prévio do Tribunal de Contas nos projetos financiados pelo PRR é, no fundo, um debate sobre a qualidade da nossa governação. E vale a pena começar por recordar o óbvio: a transparência e a fiscalização do investimento público não são obstáculos, são condições de boa governação, de credibilidade institucional e de confiança dos cidadãos no Estado.”
Patrícia Gonçalves (Livre)
O partido votou abstenção
“Nenhum contrato público deixa de ser avaliado pelo Tribunal de Contas! Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, sabem o que é que aumenta a burocracia?”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Mas a boa execução do PRR não se faz apenas com medidas legislativas ou procedimentais, como a adoção ou não do visto prévio do Tribunal de Contas. Temos outros temas, igualmente profundos, que comprometem ou não a execução do PRR, e a verdade é que, no último ano e meio, temos assistido a uma clara incapacidade de execução do PRR.”
Nuno Fazenda (PS)
O partido votou abstenção
“Cingir o problema do baixíssimo investimento público ao visto prévio do Tribunal de Contas é desconhecer o inferno burocrático e de litigância permitida que mina o Código dos Contratos Públicos.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“Por último, dos contratos visados pelo Tribunal de Contas este ano, aqueles que são recusados representam menos de 2 %, e não consta que tenha sido por questões de fraude ou de corrupção.”
Alberto Fonseca (PSD)
O partido votou contra
“O projeto de lei em apreço busca recuperar a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados pelos fundos do PRR, retomando o papel preventivo deste tribunal, que foi há um ano alterado por proposta do Governo.”
Eduardo Teixeira (Chega)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (13)
“O projeto de lei em apreço busca recuperar a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados pelos fundos do PRR, retomando o papel preventivo deste tribunal, que foi há um ano alterado por proposta do Governo.”
Eduardo Teixeira (Chega)
O partido votou a favor
“Por último, dos contratos visados pelo Tribunal de Contas este ano, aqueles que são recusados representam menos de 2 %, e não consta que tenha sido por questões de fraude ou de corrupção.”
Alberto Fonseca (PSD)
O partido votou contra
“Contra o Tribunal de Contas, como, aliás, tem sido apanágio do PSD nos últimos tempos. É contra o Tribunal Constitucional, não lhe quer dar meios financeiros; é contra o Tribunal de Contas, não lhe quer dar meios de fiscalização prévia.”
Eduardo Teixeira (Chega)
O partido votou a favor
“Shots não diria, mas, se calhar, convém alguma coisa para a memória, porque, relembremos: em 2021, juntaram-se o PS, a conivência do PSD e a abstenção do Chega para eliminar o visto prévio do Tribunal de Contas, nomeadamente para os projetos financiados pelo PRR.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Quando o Governo apresentou, nesta Câmara, a proposta para eliminar o visto prévio do Tribunal de Contas nos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, acabou por reconhecer, ainda que de forma envergonhada, esse mesmo excesso de burocracia.”
Miguel Rangel (IL)
O partido votou contra
“Não podia deixar de dizer ao Sr. Deputado que, de coerência, não ensina nada ao Chega. O Chega teve, a 24 de setembro, nesta Casa, a mesma posição que agora está a defender — a 24 de setembro!”
Eduardo Teixeira (Chega)
O partido votou a favor
“O debate de hoje sobre a reposição do visto prévio do Tribunal de Contas nos projetos financiados pelo PRR é, no fundo, um debate sobre a qualidade da nossa governação. E vale a pena começar por recordar o óbvio: a transparência e a fiscalização do investimento público não são obstáculos, são condições de boa governação, de credibilidade institucional e de confiança dos cidadãos no Estado.”
Patrícia Gonçalves (Livre)
O partido votou abstenção
“Nenhum contrato público deixa de ser avaliado pelo Tribunal de Contas! Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, sabem o que é que aumenta a burocracia?”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Mas a boa execução do PRR não se faz apenas com medidas legislativas ou procedimentais, como a adoção ou não do visto prévio do Tribunal de Contas. Temos outros temas, igualmente profundos, que comprometem ou não a execução do PRR, e a verdade é que, no último ano e meio, temos assistido a uma clara incapacidade de execução do PRR.”
Nuno Fazenda (PS)
O partido votou abstenção
“As duas iniciativas legislativas em discussão versam sobre a mesma matéria, repor o visto prévio do Tribunal de Contas nos projetos financiados pelo PRR. É um objetivo que está em clara contravenção com o regime aprovado, quer pela Lei n.º 43/2024, quer pelo Decreto-Lei n.º 112/2025, que visam única e exclusivamente recuperar o tempo perdido e executar rapidamente os fundos europeus.”
Dulcineia Catarina Moura (PSD)
O partido votou contra
“Cingir o problema do baixíssimo investimento público ao visto prévio do Tribunal de Contas é desconhecer o inferno burocrático e de litigância permitida que mina o Código dos Contratos Públicos.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“E é o mesmo que votou contra o novo modelo de fiscalização do Tribunal de Contas, que nos colocava mais próximos, e coloca, aliás, dos modelos da grande maioria dos Estados-Membros da União Europeia.”
Marco Claudino (PSD)
O partido votou contra
“Em 2024, com a desculpa de acelerar o PRR, o Governo foi longe demais: acabou com o visto prévio do Tribunal de Contas e inventou a chamada «fiscalização prévia especial.» Mas «especial» só se for na forma como tenta iludir os portugueses, porque, na prática, não fiscaliza nada.”
Bernardo Pessanha (Chega)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.