Chumbado a 9 de janeiro de 2026

Procede à alteração da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, criando um regime de diferimento do pagamento de propinas, com início após a conclusão do ciclo de estudos e condicionado à capacidade contributiva do diplomado

Projeto de lei n.º 342/XVII

Proposto por Chega · entrada a 2 de janeiro de 2026