Chumbado a 8 de janeiro de 2021
Tipificação de crime público para as agressões cometidas contra qualquer funcionário público, no exercício das suas funções, independentemente do seu sector de actividade e agravamento das molduras penais previstas para todas as condutas de ofensa à integridade física
Projeto de lei n.º 604/XIV
Proposto por Chega · entrada a 11 de dezembro de 2020
Votação
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): abstenção
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): contra
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Propomos ainda algo que, aliás, já propusemos no passado mas que nos parece da mais elementar justiça, e que continuaremos a propor até ser aprovado, ou seja, que seja criado um estatuto de risco e penosidade para todos os profissionais de saúde que trabalham no Serviço Nacional de Saúde.”
Moisés Ferreira (BE)
O partido votou contra
“Começo por cumprimentar e saudar os mais de 7700 subscritores que assinaram a petição. Certamente que todos os profissionais de saúde se reveem na necessidade de combater este flagelo, que não é novo e que tem vindo a agravar-se.”
João Dias (PCP)
O partido votou contra
“Começamos por saudar os mais de 7700 peticionários, que vêm alertar para o facto de os profissionais de saúde estarem, no exercício das suas funções, diariamente expostos a situações de violência física e verbal e a comportamentos agressivos por parte de alguns utentes.”
Bebiana Cunha (PAN)
O partido votou abstenção
“Começo por saudar os peticionários e agradecer reconhecidamente o esforço de todos os profissionais de saúde, que são, de facto, os últimos a merecer desconsiderações e maus-tratos, sobretudo por parte daqueles de quem cuidam.”
João Cotrim de Figueiredo (IL)
O partido votou contra
“Adicionalmente, também se encontram em discussão os projetos de resolução do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, acerca desta temática, e o projeto de lei do Chega, acerca da tipificação do crime público para as agressões cometidas contra qualquer funcionário público.”
Cláudia Bento (PSD)
O partido votou contra
“Este projeto do Chega pretende a agravação das penas dos crimes contra a integridade física e pretende tornar públicos todos os crimes praticados contra funcionários públicos no exercício das suas funções.”
Cláudia Santos (PS)
O partido votou contra
“Vou referir-me ao essencial e ao mais importante que está sobre a mesa, que é a questão das agressões contra os profissionais de saúde.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou abstenção
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.