Chumbado a 2 de junho de 2021
Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos
Projeto de lei n.º 701/XIV
Proposto por IL · entrada a 24 de fevereiro de 2021
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A denúncia do crime de violação é frequentemente dificultada pelo trauma infligido às vítimas e pela fragilidade emocional que daí decorre.”
João Cotrim de Figueiredo (IL)
O partido votou a favor
“O crime de violência doméstica continua a estar sobremaneira presente na nossa sociedade, resultando daí um número muito considerável de vítimas. Pesem embora os avanços legislativos e operacionais que têm sido implementados, a verdade é que o crime de violência doméstica continua a ter um peso bastante significativo dentro da criminalidade em geral.”
Mariana Silva (PEV)
O partido votou contra
“Todas estas denúncias tinham em comum o facto de se referirem a crimes de abuso de menores cometidos dentro do círculo familiar, que tinham ficado por punir e que já estavam prescritos há muito tempo.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Apesar de debatermos estas iniciativas como um tema comum, temos aqui um conjunto de matérias relativamente vasto, ou seja, os vários diplomas em discussão não se limitam à questão do crime de violação, não se limitam à questão da violência doméstica e, nalguns casos, uns mais relevantes no seu impacto direto do que outros, abordam, inclusivamente, a comunicação, a divulgação e o tratamento da opinião pública nesta matéria.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Sr.ª Deputada Cláudia Santos, queria dizer-lhe que é verdade que a justiça penal não tem sido consensual em matéria de natureza pública destes crimes. Como sabe — reconheço-lhe essa competência —, não é um tema pacífico na nossa doutrina, nas nossas universidades e, muito menos, na nossa jurisprudência.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“O PSD tem estado sempre na primeira linha do combate ao hediondo crime de violência doméstica e percebe bem o grito de alerta dos peticionários: que mais nenhuma mulher seja covardemente assassinada!”
Mónica Quintela (PSD)
O partido votou contra
“Contudo, a maior parte das iniciativas legislativas que estão em discussão não são manifestamente sobre violência doméstica, mas sobre a atribuição de natureza de crime público a crimes sexuais contra maiores e fora do contexto de violência doméstica, pois essa situação já está, evidentemente, coberta pela lei — a violência doméstica é, como sabemos, um crime público.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Das iniciativas que hoje estão em debate, há seis que têm a pretensão comum de transformar crimes contra a liberdade sexual ou contra a liberdade pessoal em crimes públicos, isto é, crimes como a violação, a coação sexual ou a ameaça que, hoje, são semipúblicos.”
Cláudia Santos (PS)
O partido votou contra
“Dá-lhe um poder de proximidade, porque uma larga parte destes crimes são cometidos por pessoas próximas, muitas delas da própria família. Por isso, face ao peso social de uma sociedade sexista, há o peso da pressão social do espaço familiar.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (12)
“A denúncia do crime de violação é frequentemente dificultada pelo trauma infligido às vítimas e pela fragilidade emocional que daí decorre.”
João Cotrim de Figueiredo (IL)
O partido votou a favor
“O crime de violência doméstica continua a estar sobremaneira presente na nossa sociedade, resultando daí um número muito considerável de vítimas. Pesem embora os avanços legislativos e operacionais que têm sido implementados, a verdade é que o crime de violência doméstica continua a ter um peso bastante significativo dentro da criminalidade em geral.”
Mariana Silva (PEV)
O partido votou contra
“Todas estas denúncias tinham em comum o facto de se referirem a crimes de abuso de menores cometidos dentro do círculo familiar, que tinham ficado por punir e que já estavam prescritos há muito tempo.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Apesar de debatermos estas iniciativas como um tema comum, temos aqui um conjunto de matérias relativamente vasto, ou seja, os vários diplomas em discussão não se limitam à questão do crime de violação, não se limitam à questão da violência doméstica e, nalguns casos, uns mais relevantes no seu impacto direto do que outros, abordam, inclusivamente, a comunicação, a divulgação e o tratamento da opinião pública nesta matéria.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“O PSD tem estado sempre na primeira linha do combate ao hediondo crime de violência doméstica e percebe bem o grito de alerta dos peticionários: que mais nenhuma mulher seja covardemente assassinada!”
Mónica Quintela (PSD)
O partido votou contra
“Das iniciativas que hoje estão em debate, há seis que têm a pretensão comum de transformar crimes contra a liberdade sexual ou contra a liberdade pessoal em crimes públicos, isto é, crimes como a violação, a coação sexual ou a ameaça que, hoje, são semipúblicos.”
Cláudia Santos (PS)
O partido votou contra
“Sr.ª Deputada Cláudia Santos, queria dizer-lhe que é verdade que a justiça penal não tem sido consensual em matéria de natureza pública destes crimes. Como sabe — reconheço-lhe essa competência —, não é um tema pacífico na nossa doutrina, nas nossas universidades e, muito menos, na nossa jurisprudência.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Contudo, a maior parte das iniciativas legislativas que estão em discussão não são manifestamente sobre violência doméstica, mas sobre a atribuição de natureza de crime público a crimes sexuais contra maiores e fora do contexto de violência doméstica, pois essa situação já está, evidentemente, coberta pela lei — a violência doméstica é, como sabemos, um crime público.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD percebe a bondade destes apoios, no entanto, ao propô-los, estamos a admitir que é a vítima que tem de sair de sua casa e não o agressor, logo estamos a pactuar com o agressor e a penalizar duplamente a vítima de violência doméstica, bem como os filhos, se existirem.”
Lina Lopes (PSD)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, a necessidade de dar maior conhecimento às vítimas sobre o próprio crime e sobretudo sobre os apoios e ajudas disponíveis, e para isso, o projeto de resolução do PEV aponta caminhos, especialmente no contexto da COVID-19.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou contra
“Há também uma petição, «Parem de nos matar», subscrita por mais de 8000 pessoas, da iniciativa de um coletivo de mulheres de Braga, que saúdo, pela vontade que manifestaram, num exercício de cidadania ativa, de procura de soluções para um dos mais hediondos crimes dos nossos tempos: a violência doméstica e o homicídio conjugal.”
Elza Pais (PS)
O partido votou contra
“Dá-lhe um poder de proximidade, porque uma larga parte destes crimes são cometidos por pessoas próximas, muitas delas da própria família. Por isso, face ao peso social de uma sociedade sexista, há o peso da pressão social do espaço familiar.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.