Chumbado a 25 de fevereiro de 2026
Prevê a Isenção excecional e automática de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade
Projeto de lei n.º 445/XVII
Proposto por Chega · entrada a 20 de fevereiro de 2026
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Começo por agradecer ao Bloco de Esquerda o agendamento deste debate. As respostas sociais que têm vindo a ser acionadas na sequência das tempestades são importantes, mas têm-se revelado insuficientes, desde logo face à dimensão dos impactos sentidos e também do impacto devastador das alterações climáticas.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“A atual situação do País exige respostas que não estão a chegar ao terreno. É incompreensível que, ao dia de hoje, ainda haja famílias sem eletricidade ou que as comunicações não estejam integralmente repostas, que não haja uma resposta coordenada para assegurar a reparação das habitações e que haja apoios anunciados que ainda não se materializaram.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“Entre as muitas mentiras que o Sr. Deputado Fabian Figueiredo disse na sua intervenção, disse uma que já foi desmentida publicamente, que tem a ver com uma ação das Forças Armadas.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“No entanto, não deixa de ser curioso o Deputado do Bloco de Esquerda marcar este debate com umas medidas avulsas, muitas delas que foi ouvindo dos outros partidos, sendo que o partido do AIMI (adicional ao imposto municipal sobre imóveis) vem com uma proposta de isentar o IMI.”
João Ribeiro (Chega)
O partido votou a favor
“A catástrofe que se abateu sobre o nosso país nas últimas semanas vai certamente deixar marcas profundas no tecido económico e social durante largos meses, senão mesmo largos anos.”
João Alves Ambrósio (IL)
O partido votou a favor
“Entre muitas inverdades que proferiu na sua intervenção, estamos de acordo em que o País, durante duas semanas e meia, passou por tempestades de que não há memória na história e, para que isso se resolva nesses territórios, são precisas ações e medidas concretas e excecionais.”
Carla Barros (PSD)
O partido votou contra
“É só utilizar os cerca de 100 milhões de euros, que se podem recolher num ano, do Fundo de Emergência para a Habitação — do imposto do selo, de 25 % dele na transação de imobiliário — para ir, neste momento, salvar gente que precisa dessa ajuda.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“Aproveito a ocasião para o cumprimentar e dirigir-me à bancada do PSD, em particular ao Sr. Deputado Hugo Soares, para lhe perguntar o seguinte: assistiu bem àquela figura messiânica, que se autoproclama líder da direita, a falar dos incêndios de 2017,…”
O partido votou contra
“O projeto do Bloco determina a isenção de IMI (imposto municipal sobre imóveis) para as habitações próprias permanentes que foram gravemente afetadas. Que sentido faz o Estado exigir o IMI a quem tem a casa com o telhado arrancado ou submersa na lama?”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (41)
“O projeto do Bloco determina a isenção de IMI (imposto municipal sobre imóveis) para as habitações próprias permanentes que foram gravemente afetadas. Que sentido faz o Estado exigir o IMI a quem tem a casa com o telhado arrancado ou submersa na lama?”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Entre as muitas mentiras que o Sr. Deputado Fabian Figueiredo disse na sua intervenção, disse uma que já foi desmentida publicamente, que tem a ver com uma ação das Forças Armadas.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“No entanto, não deixa de ser curioso o Deputado do Bloco de Esquerda marcar este debate com umas medidas avulsas, muitas delas que foi ouvindo dos outros partidos, sendo que o partido do AIMI (adicional ao imposto municipal sobre imóveis) vem com uma proposta de isentar o IMI.”
João Ribeiro (Chega)
O partido votou a favor
“Sobre o IMI, Sr. Deputado, é curioso, e quero cumprimentar a sua bancada por ter acompanhado a iniciativa do Bloco de Esquerda sobre essa matéria, porque de facto é uma indignidade…”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Entre muitas inverdades que proferiu na sua intervenção, estamos de acordo em que o País, durante duas semanas e meia, passou por tempestades de que não há memória na história e, para que isso se resolva nesses territórios, são precisas ações e medidas concretas e excecionais.”
Carla Barros (PSD)
O partido votou contra
“Não me submeto a exercícios de arrogância dessa natureza. Aliás, todos nós, todos os Deputados aqui, representam o povo português. Ficava bem à Sr.ª Deputada Carla Barros refletir sobre a utilidade de usar essas formulações no debate político.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Começo por agradecer ao Bloco de Esquerda o agendamento deste debate. As respostas sociais que têm vindo a ser acionadas na sequência das tempestades são importantes, mas têm-se revelado insuficientes, desde logo face à dimensão dos impactos sentidos e também do impacto devastador das alterações climáticas.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“O PSD reconhece a importância da proteção e do bem-estar animal, especialmente em contexto de catástrofe, mas isso não nos impede de levantar algumas reservas em relação ao projeto do PAN, nomeadamente quanto à criação de novas estruturas autónomas e à imposição de novas obrigações aos municípios, aos bombeiros e à Proteção Civil, a quem nunca é de mais agradecermos o desempenho manifestado nas recentes tempestades.”
Firmino Ferreira (PSD)
O partido votou contra
“Sobre a proposta do PAN, parece-me que o Sr. Deputado Firmino não deve ter lido a proposta na íntegra, porque a proposta não só aproveita as estruturas já existentes, não causando assim um ónus financeiro sobre aquilo que já existe, como também cria regras claras para quem está no terreno, nomeadamente na cadeia de comando.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“A atual situação do País exige respostas que não estão a chegar ao terreno. É incompreensível que, ao dia de hoje, ainda haja famílias sem eletricidade ou que as comunicações não estejam integralmente repostas, que não haja uma resposta coordenada para assegurar a reparação das habitações e que haja apoios anunciados que ainda não se materializaram.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“Se, na verdade, precisamos hoje de um escudo social para responder com a descida do IMI, o partido que votou contra todas as descidas do IMI aqui, no Parlamento, quer agora, imaginem, isentar as pessoas do IMI!”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Estendendo toda a sua solidariedade e compromisso aos autarcas dos municípios atingidos pela tempestade, independentemente da sua cor política, porque o País tem de se unir e responder de forma articulada e inequívoca a situações deste tipo, de uma dimensão de que não há registo nem memória.”
Sonia dos Reis (PSD)
O partido votou contra
“No dia 5 de julho de 2017, o Bloco trouxe um projeto sobre o SIRESP, logo no seguimento dos terríveis incêndios de Pedrógão, que foi chumbado pelo Partido Socialista e mereceu a abstenção do seu partido na altura, o PSD.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Portanto, Sr.ª Deputada, o que nós precisamos é de sair daqui hoje com a certeza de que, no PSD, teremos a aprovação de que as pessoas não vão pagar IMI — porque é uma injustiça brutal pagarem IMI nestas zonas — e de que o fundo agrícola para apoio à agricultura vai mesmo ser para avançar.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“O que o País viveu não foi apenas um comboio de tempestades, foi um momento de dor coletiva. Perderam-se vidas e tantas outras ficaram suspensas, famílias desalojadas, idosos angustiados, pais e mães sem saberem como recomeçar, empresários desesperados.”
Ricardo Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“Esqueçam a esquerda — que a única coisa que fez foi falta de planeamento e cidades de pedra, sem qualquer planeamento, sem ordenamento, sem coesão — e falem com quem há muito tempo diz que o IMI é o imposto mais estúpido do mundo.”
Bruno Nunes (Chega)
O partido votou a favor
“Aproveito a ocasião para o cumprimentar e dirigir-me à bancada do PSD, em particular ao Sr. Deputado Hugo Soares, para lhe perguntar o seguinte: assistiu bem àquela figura messiânica, que se autoproclama líder da direita, a falar dos incêndios de 2017,…”
O partido votou contra
“O Sr. Deputado Ricardo Oliveira, ali da tribuna, proclamou o imperativo, e vou citar, «apoiaremos quem está a sofrer». Ora, sejamos então consequentes com esta proclamação. O problema que está colocado ao PSD, nesta altura, é quanto às opções que vai, consequentemente, tomar.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou abstenção
“No dia 2 de fevereiro, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social garantia, por escrito, que será assegurado 100 % do vencimento normal líquido a todos os trabalhadores que entrarem em lay-off simplificado.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Ouvi com atenção, e agradeço as perguntas que foram formuladas, mas confesso que tenho sempre alguma dificuldade em perceber de que país é que os senhores estão a falar, porque falam de uma realidade completamente diferente daquela que estamos a viver.”
Ricardo Oliveira (PSD)
O partido votou contra
“Nas últimas semanas, Portugal foi atravessado por um autêntico comboio de tempestades, uma sucessão de fenómenos extremos que deixaram rastos de destruição. A madrugada de 28 de janeiro foi o momento mais severo, com a passagem da tempestade Kristin, que atingiu com grande violência vários pontos do nosso país, em especial os distritos de Leiria, Santarém, Castelo Branco e Coimbra.”
Hugo Costa (PS)
O partido votou contra
“Ouvi atentamente a sua intervenção, e a primeira pergunta que gostava de lhe fazer é a seguinte: esteve ou não presente no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro?”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, em relação aos municípios que estavam excluídos da calamidade, durante um período significativo de tempo o Governo dizia que era igual estar sob calamidade ou contingência.”
Hugo Costa (PS)
O partido votou contra
“A catástrofe que se abateu sobre o nosso país nas últimas semanas vai certamente deixar marcas profundas no tecido económico e social durante largos meses, senão mesmo largos anos.”
João Alves Ambrósio (IL)
O partido votou a favor
“Os fenómenos meteorológicos que afetaram o nosso País nas últimas semanas foram violentos, foram sequenciais e foram devastadores. Trouxeram consigo um rasto que, em primeiro lugar, tem de ser lembrado pelas vítimas que deixou, e que obviamente merecem o nosso pesar, e pelas famílias, que merecem o nosso apoio.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“É só utilizar os cerca de 100 milhões de euros, que se podem recolher num ano, do Fundo de Emergência para a Habitação — do imposto do selo, de 25 % dele na transação de imobiliário — para ir, neste momento, salvar gente que precisa dessa ajuda.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“Para que seja do conhecimento público, cerca de 31 milhões de euros são pagos, todos os anos, pelas celuloses do distrito em impostos, taxas e taxinhas. Quanto reverte para o distrito de Coimbra?”
Paulo Seco (Chega)
O partido votou a favor
“Foco-me também na área económica, e talvez pudéssemos começar por um número que, na verdade, nesta altura, ainda é uma estimativa nebulosa — 6 mil milhões de euros de prejuízos só na região Centro.”
Catarina Louro (PS)
O partido votou contra
“«Sem saber o que fazer ou a quem recorrer, aparece prontamente o apoio que nos veio tranquilizar. Ajudar a pensar com calma sobre como proceder, sem baixar os braços, pois financeiramente estávamos salvaguardados.”
Ricardo Carvalho (PSD)
O partido votou contra
“» O decreto-lei do Governo que V. Ex.ª apoia — que é para nos situarmos de uma vez por todas e deixar de enganar a comunicação social — define o seguinte: nos primeiros dois meses, a Segurança Social cobre 80 % e a entidade patronal cobre 20 %, mas não é sobre 100 % do salário.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
“Com que cara é que os senhores não votam o nosso projeto para isentar o IMI? É a mesma cara e a mesma palavra de honra, que os senhores vão provar se têm ou não têm, com que votam o nosso projeto de lei.”
Luís Paulo Fernandes (Chega)
O partido votou a favor
“Agradeço as questões dos Srs. Deputados e vou ser telegráfico nas respostas. Sr. Deputado Fabian Figueiredo, hoje mesmo, horas antes deste debate, o Banco de Fomento anunciou mais uma linha de 1000 milhões de euros, com uma maturidade de 20 anos, para apoiar a reconstrução das empresas.”
Ricardo Carvalho (PSD)
O partido votou contra
“Assistimos hoje a uma encenação montada pelos partidos da oposição. Sejamos claros, não acredito que exista um Deputado nesta Câmara que não conheça o artigo 167.º da Constituição, a norma-travão.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“O Governo falhou na prevenção e nas respostas de urgência aos portugueses e está novamente a falhar naquelas que são as respostas para a recuperação e resiliência. As medidas ficam aquém das necessidades.”
Nuno Fazenda (PS)
O partido votou contra
“Desde o início deste ano, Portugal foi duramente atingido pela tempestade Kristin e pelas pressões atlânticas que se seguiram. As minhas palavras não podiam ser outras senão de solidariedade para com todas as vítimas, civis e militares, mas também para com todos os que trabalham a terra, os agricultores que hoje se veem com possíveis sementeiras em risco, provocando-lhes dezenas de milhares de euros de prejuízos.”
Eliseu Neves (Chega)
O partido votou a favor
“Todos concordamos que as tempestades passaram, mas a verdade é que, para muitos agricultores, a tempestade ainda não acabou. O vento levou as estufas, a chuva inundou os campos, foram árvores arrancadas, vinhas devastadas, culturas perdidas.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou a favor
“Foram aprovados nesta Assembleia da República, na passada sexta-feira, dois projetos de resolução apresentados pelo Partido Socialista, os Projetos de Resolução n.os 606 e 613/XVII/1.”
André Rijo (PS)
O partido votou contra
“Portugal sofreu, ao longo das últimas semanas, um dos mais longos e difíceis períodos de instabilidade climática que já se fizeram sentir. Deixando um rasto de devastação, a noite de 28 de janeiro ficou marcada por ventos superiores a 200 km/h, que provocaram mortes, feridos, destruição e deixaram milhares de lares sem eletricidade e comunicações, com um impacto sem precedentes.”
Isaura Morais (PSD)
O partido votou contra
“Vivemos um evento com uma escala sem precedentes no nosso país, e aquilo que temos de fazer para recuperar dos estragos, mas também para dar um impulso económico ao nosso país, para que não nos afundemos, é também de uma escala sem precedentes.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou abstenção
“Estando a chegar ao final deste debate, acho que ele deixa claro um conjunto de coisas importantes e um conjunto de lições importantes. Em primeiro lugar, podemos e devemos avaliar a resposta, a prevenção e aquilo que devemos fazer na reconstrução.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“Nenhuma habitação degradada pelas intempéries deve pagar IMI. Os operacionais da Proteção Civil e os trabalhadores municipais têm de ser compensados pelo socorro prestado. As autarquias, a linha da frente mais próxima das populações, têm de ter os recursos urgentes para recuperar as infraestruturas essenciais.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.