Chumbado a 6 de janeiro de 2023
Altera a Lei n. º37/2003, de 22 de agosto, assegurando a introdução de complemento de insularidade aplicável ao financiamento dos estabelecimentos de ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Projeto de lei n.º 428/XV
Proposto por Chega · entrada a 16 de dezembro de 2022
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“As fragilidades do enquadramento legal, institucional e financeiro do sistema do ensino superior são conhecidas por todos já há bastante tempo.”
Carla Castro (IL)
O partido votou abstenção
“O debate que nos é trazido com esta proposta de lei visa corrigir uma injustiça de que as universidades dos Açores e da Madeira têm, sucessivamente, sido alvo nos últimos anos, apenas e só devido à sua localização ultraperiférica.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“O PCP acompanha as preocupações e os objetivos que fundamentam a proposta de lei em apreciação neste Plenário, visando a majoração do financiamento das universidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou abstenção
“Uma questão é a do modelo de financiamento do ensino superior e das suas injustiças, ou o facto de hoje não corresponder às necessidades do ensino superior. Isto, por variadíssimas razões, mas sobretudo, no que aqui diz respeito, porque os critérios com que define a distribuição desse financiamento — que é, dentro do bolo, insuficiente — e a sua repartição são, frequentemente, pouco adequados.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“O projeto de lei que trazemos visa pôr cobro aos sobrecustos da insularidade, característica fundamental que deveria ter sido levada em linha de conta quando falamos de verbas a atribuir aos estabelecimentos de ensino superior das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
“O ensino superior nas regiões autónomas precisa certamente de atenção e recursos suplementares para poder funcionar em alguma paridade de situação com o ensino superior no continente.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“Falamos da majoração do financiamento da Universidade da Madeira, de fazer aprovar uma discriminação positiva para que sejam contemplados os custos, as especificidades e os constrangimentos resultantes da insularidade e da ultraperiferia.”
Sara Madruga da Costa (PSD)
O partido votou a favor
“De qualquer maneira, devo dizer — e permitam-me esta franqueza — que observei que os partidos políticos não acompanham as decisões que têm vindo a ser tomadas no que respeita ao financiamento das universidades da Região Autónoma da Madeira e também da Região Autónoma dos Açores.”
Carlos Pereira (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (11)
“O projeto de lei que trazemos visa pôr cobro aos sobrecustos da insularidade, característica fundamental que deveria ter sido levada em linha de conta quando falamos de verbas a atribuir aos estabelecimentos de ensino superior das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
“As fragilidades do enquadramento legal, institucional e financeiro do sistema do ensino superior são conhecidas por todos já há bastante tempo.”
Carla Castro (IL)
O partido votou abstenção
“O debate que nos é trazido com esta proposta de lei visa corrigir uma injustiça de que as universidades dos Açores e da Madeira têm, sucessivamente, sido alvo nos últimos anos, apenas e só devido à sua localização ultraperiférica.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“O PCP acompanha as preocupações e os objetivos que fundamentam a proposta de lei em apreciação neste Plenário, visando a majoração do financiamento das universidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou abstenção
“Uma questão é a do modelo de financiamento do ensino superior e das suas injustiças, ou o facto de hoje não corresponder às necessidades do ensino superior. Isto, por variadíssimas razões, mas sobretudo, no que aqui diz respeito, porque os critérios com que define a distribuição desse financiamento — que é, dentro do bolo, insuficiente — e a sua repartição são, frequentemente, pouco adequados.”
Joana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“De qualquer maneira, devo dizer — e permitam-me esta franqueza — que observei que os partidos políticos não acompanham as decisões que têm vindo a ser tomadas no que respeita ao financiamento das universidades da Região Autónoma da Madeira e também da Região Autónoma dos Açores.”
Carlos Pereira (PS)
O partido votou contra
“Falamos da majoração do financiamento da Universidade da Madeira, de fazer aprovar uma discriminação positiva para que sejam contemplados os custos, as especificidades e os constrangimentos resultantes da insularidade e da ultraperiferia.”
Sara Madruga da Costa (PSD)
O partido votou a favor
“O projeto de lei do Chega, de reforço do apoio financeiro ao ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, visa corrigir a grave falta de coesão do território nacional.”
Gabriel Mithá Ribeiro (Chega)
O partido votou a favor
“O ensino superior nas regiões autónomas precisa certamente de atenção e recursos suplementares para poder funcionar em alguma paridade de situação com o ensino superior no continente.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou abstenção
“Quero dar duas notas sobre a importância das universidades. No caso dos Açores, a universidade assume um papel fundamental no desenvolvimento dos Açores democráticos, quer na formação de quadros, quer como repositório de uma identidade e açorianidade que é a marca distintiva da nossa região.”
Paulo Moniz (PSD)
O partido votou a favor
“A primeira tem que ver com o reconhecimento de que as universidades insulares, e falo do caso particular da Região Autónoma das Açores, necessitam de ter um mecanismo de financiamento que atente às suas características insulares e ultraperiféricas.”
Francisco César (PS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.