Chumbado a 17 de abril de 2026

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, integrando a medicina dentária na carreira especial médica do Serviço Nacional de Saúde

Projeto de lei n.º 502/XVII

Proposto por Chega · entrada a 10 de março de 2026