Chumbado a 5 de maio de 2023
Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Projeto de lei n.º 729/XV
Proposto por Chega · entrada a 14 de abril de 2023
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.