Chumbado a 20 de outubro de 2023
Reduz a taxa de IVA para 13% e procede à revogação da taxa adicional de ISP sobre os Combustíveis
Projeto de lei n.º 945/XV
Proposto por Chega · entrada a 9 de outubro de 2023
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.