Chumbado a 3 de junho de 2022
Criação do Estatuto do Arguido Colaborador e agravamento das penas aplicáveis aos crimes de corrupção previstos no Código Penal
Projeto de lei n.º 94/XV
Proposto por Chega · entrada a 20 de maio de 2022
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Por isso mesmo, com esta iniciativa, o PAN pretende corrigir estes erros nos exatos termos das recomendações das associações representativas das magistraturas, da Ordem dos Advogados e do Conselho Superior da Magistratura.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“É sabido que, desde a entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Penal, foram várias as associações civis e de juízes, além da Ordem dos Advogados, a apontar críticas ao que tinha sido aprovado.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Aquando da aprovação dessas alterações, como bem se recordarão, e já foi aqui referido, as associações representativas das magistraturas, a Ordem dos Advogados e o conselho superior alertaram para as consequências que as alterações ao artigo 40.”
Patrícia Gilvaz (IL)
O partido votou abstenção
“Foram introduzidas alterações significativas no sistema de justiça. Cumpre dizer, e é muito importante, que o texto de substituição resultou do debate e comunicação constantes entre o Ministério da Justiça, com, à data, a Sr.ª Ministra Van Dunem, o PS e o PSD relativamente a todas e a cada uma das normas aprovadas, sendo o texto final o consensualizado entre os três intervenientes.”
Mónica Quintela (PSD)
O partido votou contra
“ª hora da passada Legislatura, o PS e o PSD acordaram um texto de substituição dos respetivos projetos de alteração ao Código de Processo Penal, no âmbito do combate à corrupção, alertámos para o perigo de cometer erros que são frequentes em textos legislativos elaborados em contrarrelógio.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou contra
“º, e, portanto, não a todas as situações que constam no Código Penal ou no Código de Processo Penal. Mas, relativamente a esta situação, as três iniciativas que temos a debate relacionam-se com o combate à corrupção, algo que também é muito caro a todos nós, nesta Assembleia, e, em particular, ao Chega.”
Francisco Pereira de Oliveira (PS)
O partido votou contra
“O Livre, evidentemente, acolhe todas as propostas que forem no sentido de tornar a nossa justiça mais célere, não só no interesse de quem precisa de respostas do sistema de justiça, mas também no interesse do País como um todo, nomeadamente a área da economia que precisa de uma justiça mais célere que nos permita atingir níveis mais altos de produtividade e que a qualifique.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“Vou rematar isso rapidamente: as propostas que traz de alteração legal são mais ou menos óbvias, já que houve uma contestação por parte dos agentes judiciais, em particular dos juízes, que demonstravam que algumas delas eram absolutamente impraticáveis.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.