Chumbado a 20 de fevereiro de 2026
Confere ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal o poder para determinarem medidas de interdição urgentes ao denunciado pela prática de crime de violência doméstica
Projeto de lei n.º 433/XVII
Proposto por Chega · entrada a 13 de fevereiro de 2026
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Na verdade, subsiste um fosso entre o volume de denúncias e a efetiva punição, o que gera um sentimento de impunidade e de injustiça.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“E é por isso mesmo que precisamos de começar pelos nomes, porque quando falamos em violência doméstica corremos o risco de transformar isso num mero conceito, quando na verdade é violência, medo, ausência de justiça.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Por isso mesmo, os nossos tribunais não podem ser um calvário. Entre marido e mulher, a justiça tem de meter a colher quando se trata de agressões, e é por isso que as declarações para memória futura são um passo fundamental para não se voltar a expor a vítima ao que sofreu.”
Angélique Da Teresa (IL)
O partido votou contra
“O relatório de 2025 do GREVIO é claro ao apontar falhas graves a Portugal: identifica respostas desadequadas, penas brandas e uma tendência persistente para valorizar uma suposta unidade familiar, muitas vezes com atitudes patriarcais dos magistrados — lamentáveis!”
Felicidade Vital (Chega)
O partido votou a favor
“Estamos hoje perante um conjunto de propostas que tocam no coração daquilo que deve ser a nossa prioridade enquanto legisladores: a defesa das vítimas da violência doméstica e a credibilidade da justiça.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“A violência doméstica é o crime que mais mata em Portugal, que humilha e deixa marcas físicas e psicológicas profundas e irreparáveis nas suas vítimas. A crueldade deste crime revela-se ainda mais porque é justamente em contextos de intimidade, onde deviam estar a ser protegidas, que as pessoas são agredidas.”
Elza Pais (PS)
O partido votou contra
“Sabemos que a violência doméstica é dos crimes que mais mata em Portugal e, antes de matar, infelizmente, destrói a autoestima, isola, condiciona decisões, normaliza o medo.”
Eva Brás Pinho (PSD)
O partido votou abstenção
“E, portanto, quer no Código de Processo Penal, quer no regime jurídico da prevenção da violência doméstica, quer no Estatuto da Vítima, o que se faz é, por um lado, privilegiar declarações que são feitas e a sua utilização para memória futura; por outro lado, não permitir que as crianças possam ser substituídas pelos seus representantes legais e, assim também, reduzir a possibilidade que tenham de se defender, ainda…”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou abstenção
“E é também justo dizer que nos últimos anos muito se fez em termos de investimento, de novas respostas, de modernização da legislação penal. E saudamos por isso esta iniciativa do Governo, que prevê vários avanços, nomeadamente relativamente à participação de crianças neste tipo de processos, à introdução de declarações para memória futura e à participação apoiada por uma pessoa técnica especializada.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou abstenção
“O desafio do combate aos crimes sexuais e à violência doméstica é grande. Estes crimes não dependem da riqueza produzida numa sociedade nem da sua distribuição, daí a complexidade.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (13)
“Na verdade, subsiste um fosso entre o volume de denúncias e a efetiva punição, o que gera um sentimento de impunidade e de injustiça.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“E é por isso mesmo que precisamos de começar pelos nomes, porque quando falamos em violência doméstica corremos o risco de transformar isso num mero conceito, quando na verdade é violência, medo, ausência de justiça.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Por isso mesmo, os nossos tribunais não podem ser um calvário. Entre marido e mulher, a justiça tem de meter a colher quando se trata de agressões, e é por isso que as declarações para memória futura são um passo fundamental para não se voltar a expor a vítima ao que sofreu.”
Angélique Da Teresa (IL)
O partido votou contra
“O relatório de 2025 do GREVIO é claro ao apontar falhas graves a Portugal: identifica respostas desadequadas, penas brandas e uma tendência persistente para valorizar uma suposta unidade familiar, muitas vezes com atitudes patriarcais dos magistrados — lamentáveis!”
Felicidade Vital (Chega)
O partido votou a favor
“A violência doméstica é o crime que mais mata em Portugal, que humilha e deixa marcas físicas e psicológicas profundas e irreparáveis nas suas vítimas. A crueldade deste crime revela-se ainda mais porque é justamente em contextos de intimidade, onde deviam estar a ser protegidas, que as pessoas são agredidas.”
Elza Pais (PS)
O partido votou contra
“Dar poder ao Ministério Público, dar poder à polícia para retirar o agressor da residência. É por isto que as vítimas de violência doméstica lutam há tanto tempo: pelo direito de permanecerem nas suas casas.”
Vanessa Barata (Chega)
O partido votou a favor
“Estamos hoje perante um conjunto de propostas que tocam no coração daquilo que deve ser a nossa prioridade enquanto legisladores: a defesa das vítimas da violência doméstica e a credibilidade da justiça.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou a favor
“Sabemos que a violência doméstica é dos crimes que mais mata em Portugal e, antes de matar, infelizmente, destrói a autoestima, isola, condiciona decisões, normaliza o medo.”
Eva Brás Pinho (PSD)
O partido votou abstenção
“Quanto a uma das alterações ao Código do Processo Penal, no artigo 356.º, n.º 6, consideramos que devia apostar-se mais nas declarações para memória futura obrigatória e imediata nas primeiras 48 e 72 horas, nos casos de riscos elevados de VD (violência doméstica).”
Patrícia Faro (PS)
O partido votou contra
“Compreendemos, há espaço na especialidade para avaliar artigo a artigo, mas aquilo que me parece verdadeiramente relevante é que esta proposta do Governo dá mesmo resposta e, na verdade, faz muitas alterações à declaração para memória futura, coloca-as de forma central, como princípio primordial, precisamente para evitar que as vítimas sejam sujeitas ao depoimento em audição de julgamento.”
Eva Brás Pinho (PSD)
O partido votou abstenção
“E, portanto, quer no Código de Processo Penal, quer no regime jurídico da prevenção da violência doméstica, quer no Estatuto da Vítima, o que se faz é, por um lado, privilegiar declarações que são feitas e a sua utilização para memória futura; por outro lado, não permitir que as crianças possam ser substituídas pelos seus representantes legais e, assim também, reduzir a possibilidade que tenham de se defender, ainda…”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou abstenção
“E é também justo dizer que nos últimos anos muito se fez em termos de investimento, de novas respostas, de modernização da legislação penal. E saudamos por isso esta iniciativa do Governo, que prevê vários avanços, nomeadamente relativamente à participação de crianças neste tipo de processos, à introdução de declarações para memória futura e à participação apoiada por uma pessoa técnica especializada.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou abstenção
“O desafio do combate aos crimes sexuais e à violência doméstica é grande. Estes crimes não dependem da riqueza produzida numa sociedade nem da sua distribuição, daí a complexidade.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.