Chumbado a 27 de fevereiro de 2026

Revê o regime de atribuição das pensões de aposentação e de velhice do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária e do pessoal do Corpo da Guarda Prisional

Projeto de lei n.º 420/XVII

Proposto por Chega · entrada a 13 de fevereiro de 2026