Chumbado a 16 de outubro de 2026

Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros

Projeto de lei n.º 637/XVII

Proposto por Chega · entrada a 26 de maio de 2026