Chumbado a 5 de novembro de 2021
Alteração ao Código Penal, agravando a pena prevista para quem infligir maus tratos a animais de companhia
Projeto de lei n.º 527/XIV
Proposto por Chega · entrada a 24 de setembro de 2020
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O PAN começa por saudar os peticionários e as peticionárias desta iniciativa, que alertam e apelam à Assembleia da República que legisle no sentido da efetiva proteção dos equídeos.”
Bebiana Cunha (PAN)
O partido votou abstenção
“Quero começar a minha intervenção por cumprimentar, na pessoa da primeira peticionária, Teresa Mafalda Campos, os mais de 11 000 peticionários que se dirigiram a esta Assembleia com a preocupação relativa ao cuidado e proteção de cavalos no nosso País.”
Maria Manuel Rola (BE)
O partido votou contra
“Em relação ao registo de animais e à sua identificação, o Chega viabilizará o projeto agora apresentado pelo Bloco de Esquerda, por se tratar de um cenário da mais elementar justiça.”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“A matéria que está hoje em apreço, através dos projetos de lei e da petição, vem ressalvar e salientar que há, de facto, em Portugal, algumas situações de maus-tratos, nomeadamente a equídeos.”
João Moura (PSD)
O partido votou contra
“A legislação já contém, quer em termos do regime contraordenacional, quer em termos do Código Penal, mecanismos suficientes para se poder proceder ao julgamento das situações de maus-tratos.”
João Dias (PCP)
O partido votou contra
“Em nome de Os Verdes, saúdo os peticionários que subscreveram a Petição n.º 20/XIV/1.ª — Pela defesa e proteção dos cavalos, que hoje temos a debate, em conjunto com outras iniciativas legislativas.”
Mariana Silva (PEV)
O partido votou contra
“Da mesma forma, em relação à alteração do Código Penal, a ideia de aumentar as penas não merece a nossa discordância, mas aquilo que está a ser feito neste projeto de lei — e eu chamo a atenção para isso — mexe nas molduras penais.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou abstenção
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.