Chumbado a 3 de junho de 2026
Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Projeto de lei n.º 118/XVII
Proposto por Chega · entrada a 7 de julho de 2025
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Reparem na escolha que foi feita: o Estado já tinha um critério para a renda compatível com o direito à habitação — a renda acessível —, com limites por concelho e por tipologia, que o próprio Código do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) usa para outros benefícios; estava ali, à mão, mas o Governo preferiu inventar um número ao lado, 2300 €, igual em Bragança e em Lisboa, e foi a esse que chamou «moderado».”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou contra
“Num país onde as famílias esticam os salários para chegarem até ao fim do mês, o Governo decidiu que 2300 € é uma renda «moderada» e oferece benefícios fiscais a promotores imobiliários com imóveis para habitação própria e permanente até aos 650 000 €.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou contra
“Qualquer um dos Srs. Peticionários que quisesse comprar um terreno para construir uma casa, no seu direito à habitação, teria de pagar IMT, pagar imposto do selo e avançar com um processo de licenciamento na câmara onde estivesse o terreno.”
Angélique Da Teresa (IL)
O partido votou a favor
“Não deixa de ser curioso que tantas vezes falemos em simplificação e que falemos também em fiscalidade, mas que poucas vezes vamos a esta dimensão do problema: não só temos já mais de 56 000 habitações identificadas como sendo do Estado que estão fechadas — aliás, o próprio Ministério das Finanças deu essa indicação — como, por outro lado, aquelas que são identificadas são vendidas, enquanto as demais continuam…”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“Nesta discussão, naturalmente, dirijo uma primeira palavra aos peticionários, e queria também referir o papel que têm vindo a ter, nomeadamente na ação, intervenção e luta pelo direito à habitação no nosso País, na exigência de respostas e de soluções que garantam o cumprimento do direito constitucional à habitação.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Falar de habitação hoje é falar da angústia diária de milhares de portugueses; é falar de jovens que trabalham e não conseguem sair de casa dos pais, de famílias que vivem com medo da próxima renda, de idosos que escolhem entre comprar medicamentos ou pagar a prestação da sua casa.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou abstenção
“Estas petições falam de habitação, falam de famílias que procuram uma casa, falam de jovens que querem construir um projeto de vida e falam de milhares de imóveis públicos que continuam fechados, devolutos e abandonados por todo o País.”
Humberto Brito (PS)
O partido votou contra
“Começo também por cumprimentar os peticionários. Esta petição, hoje em discussão, é datada de 2023, na altura, em defesa da propriedade privada e contra o pacote Mais Habitação, que foi apresentado pelo Governo socialista.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Temos de ajudar os jovens a conseguirem a sua casa, quer com as soluções do edificado devoluto do Estado, como está no nosso projeto de resolução, quer através do alargamento de isenção do IMT (imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis), que propomos no nosso projeto de lei.”
João Tilly (Chega)
O partido votou a favor
“Por um lado, temos uma proposta de isenção total de IMT até ao 5.º escalão — estamos a falar de valores até 660 000 € em que ninguém paga qualquer imposto —, em que também não interessa se os autarcas ficam ou não com menos receita; o que interessa é fazer uma proposta que seja popular e que toda a gente ache que é bonita.”
Gonçalo Lage (PSD)
O partido votou contra
Todas as intervenções (12)
“Temos de ajudar os jovens a conseguirem a sua casa, quer com as soluções do edificado devoluto do Estado, como está no nosso projeto de resolução, quer através do alargamento de isenção do IMT (imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis), que propomos no nosso projeto de lei.”
João Tilly (Chega)
O partido votou a favor
“Reparem na escolha que foi feita: o Estado já tinha um critério para a renda compatível com o direito à habitação — a renda acessível —, com limites por concelho e por tipologia, que o próprio Código do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) usa para outros benefícios; estava ali, à mão, mas o Governo preferiu inventar um número ao lado, 2300 €, igual em Bragança e em Lisboa, e foi a esse que chamou «moderado».”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou contra
“Num país onde as famílias esticam os salários para chegarem até ao fim do mês, o Governo decidiu que 2300 € é uma renda «moderada» e oferece benefícios fiscais a promotores imobiliários com imóveis para habitação própria e permanente até aos 650 000 €.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou contra
“Qualquer um dos Srs. Peticionários que quisesse comprar um terreno para construir uma casa, no seu direito à habitação, teria de pagar IMT, pagar imposto do selo e avançar com um processo de licenciamento na câmara onde estivesse o terreno.”
Angélique Da Teresa (IL)
O partido votou a favor
“Não deixa de ser curioso que tantas vezes falemos em simplificação e que falemos também em fiscalidade, mas que poucas vezes vamos a esta dimensão do problema: não só temos já mais de 56 000 habitações identificadas como sendo do Estado que estão fechadas — aliás, o próprio Ministério das Finanças deu essa indicação — como, por outro lado, aquelas que são identificadas são vendidas, enquanto as demais continuam…”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“Nesta discussão, naturalmente, dirijo uma primeira palavra aos peticionários, e queria também referir o papel que têm vindo a ter, nomeadamente na ação, intervenção e luta pelo direito à habitação no nosso País, na exigência de respostas e de soluções que garantam o cumprimento do direito constitucional à habitação.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Falar de habitação hoje é falar da angústia diária de milhares de portugueses; é falar de jovens que trabalham e não conseguem sair de casa dos pais, de famílias que vivem com medo da próxima renda, de idosos que escolhem entre comprar medicamentos ou pagar a prestação da sua casa.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou abstenção
“Estas petições falam de habitação, falam de famílias que procuram uma casa, falam de jovens que querem construir um projeto de vida e falam de milhares de imóveis públicos que continuam fechados, devolutos e abandonados por todo o País.”
Humberto Brito (PS)
O partido votou contra
“Começo também por cumprimentar os peticionários. Esta petição, hoje em discussão, é datada de 2023, na altura, em defesa da propriedade privada e contra o pacote Mais Habitação, que foi apresentado pelo Governo socialista.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Por um lado, temos uma proposta de isenção total de IMT até ao 5.º escalão — estamos a falar de valores até 660 000 € em que ninguém paga qualquer imposto —, em que também não interessa se os autarcas ficam ou não com menos receita; o que interessa é fazer uma proposta que seja popular e que toda a gente ache que é bonita.”
Gonçalo Lage (PSD)
O partido votou contra
“Foram precisamente os partidos da esquerda e da extrema-esquerda, que hoje aparecem muito preocupados com o preço das casas e com o valor das rendas, que criaram o AIMI (adicional ao imposto municipal sobre imóveis), mais conhecido como «imposto Mortágua», um imposto que recai, essencialmente, sobre o património habitacional.”
Rui Fernandes (Chega)
O partido votou a favor
“Atribuir isenção total de impostos a mais 100 000 jovens. A grande diferença, Sr. Presidente, é que enquanto o Partido Socialista se ri e colocou os dossiês todos debaixo da gaveta, nós estamos a trabalhar e a desenvolver soluções concretas para os portugueses.”
Gonçalo Lage (PSD)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.