Chumbado a 9 de outubro de 2026
Prevê a eliminação do Adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos
Projeto de lei n.º 123/XVII
Proposto por Chega · entrada a 10 de julho de 2025
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.