Chumbado a 11 de novembro de 2021
Revoga a Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença covid-19, criando ainda instrumentos de proteção de segurança publica e estabilidade na organização judicial
Projeto de lei n.º 1017/XIV
Proposto por Chega · entrada a 9 de novembro de 2021
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Só aí já teríamos visto a competência do Governo socialista nesta matéria: quase 30% da população prisional — 27% — foi libertada. É bom que os nossos parceiros europeus saibam que em Portugal 27% dos presos foram libertados!”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Quando, há cerca de um ano e meio, a proposta de lei do Governo que hoje se pretende revogar foi discutida na Assembleia da República, sublinhámos que, embora reduzir temporariamente a população prisional fosse necessário para a proteção dos reclusos e dos próprios funcionários das prisões, a forma de o fazer estava errada.”
João Cotrim de Figueiredo (IL)
O partido votou a favor
“Dos cerca de 3000 reclusos que viram o seu tempo de encarceramento diminuído, e dos quais 2000 ficaram em prisão domiciliária, foi inequivocamente residual o número de reincidências ou de desobediência às condições impostas pelas autoridades — 1,8%.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou contra
“Neste ponto concreto, relativo ao sistema prisional, considerámos que essa lei tinha toda a justificação e que os argumentos que os senhores trouxeram ao debate, no sentido das supostas consequências negativas que iriam decorrer da aprovação dessa legislação, não se iriam verificar.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Concordarão todos que um vírus não se combate com uma ordem de soltura, nem pode ser um prémio ou um troféu para um condenado a prisão.”
Carlos Peixoto (PSD)
O partido votou abstenção
“Os bons penalistas e os bons historiadores do direito penal explicam-nos, de resto, que, no início, só detinham as pessoas para que pudessem aplicar-lhes outros castigos. O conceito medieval era esse!”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou abstenção
“Quando o desemprego se abate sobre tantas famílias, quando os preços não param de aumentar, quando há pessoas que não vão ter forma de aquecer as casas neste inverno, quando o Serviço Nacional de Saúde precisa de tanta atenção, quando os líderes do mundo se reúnem em Glasgow por causa dos riscos para a humanidade que decorrem das alterações climáticas, quando há estudantes que não podem pagar as propinas, quando os…”
Mariana Silva (PEV)
O partido votou contra
“Pela parte do PAN, antes de qualquer outra declaração, gostaria de dar nota de que partimos para este debate com a ideia, absolutamente basilar — esperamos que seja possível andarmos em torno dela ao longo deste debate —, de que quem cumpre pena ou quem cumpre uma medida de segurança num estabelecimento prisional é um cidadão, é uma cidadã.”
Bebiana Cunha (PAN)
O partido votou contra
“Preveniu uma tragédia humanitária nos nossos estabelecimentos prisionais, pois, à época, sabemos que, com as suas características, se a COVID-19 entrasse na prisão, implicaria uma tragédia humanitária.”
Constança Urbano de Sousa (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (15)
“Os bons penalistas e os bons historiadores do direito penal explicam-nos, de resto, que, no início, só detinham as pessoas para que pudessem aplicar-lhes outros castigos. O conceito medieval era esse!”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou abstenção
“Concordarão todos que um vírus não se combate com uma ordem de soltura, nem pode ser um prémio ou um troféu para um condenado a prisão.”
Carlos Peixoto (PSD)
O partido votou abstenção
“Os fins das penas são os que são e o objetivo principal é que a sociedade possa ressocializar aqueles que são apanhados ou que, em determinados momentos da vida, têm práticas que entram no âmbito do Código Penal.”
André Coelho Lima (PSD)
O partido votou abstenção
“Pela parte do PAN, antes de qualquer outra declaração, gostaria de dar nota de que partimos para este debate com a ideia, absolutamente basilar — esperamos que seja possível andarmos em torno dela ao longo deste debate —, de que quem cumpre pena ou quem cumpre uma medida de segurança num estabelecimento prisional é um cidadão, é uma cidadã.”
Bebiana Cunha (PAN)
O partido votou contra
“Só aí já teríamos visto a competência do Governo socialista nesta matéria: quase 30% da população prisional — 27% — foi libertada. É bom que os nossos parceiros europeus saibam que em Portugal 27% dos presos foram libertados!”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Quando, há cerca de um ano e meio, a proposta de lei do Governo que hoje se pretende revogar foi discutida na Assembleia da República, sublinhámos que, embora reduzir temporariamente a população prisional fosse necessário para a proteção dos reclusos e dos próprios funcionários das prisões, a forma de o fazer estava errada.”
João Cotrim de Figueiredo (IL)
O partido votou a favor
“Dos cerca de 3000 reclusos que viram o seu tempo de encarceramento diminuído, e dos quais 2000 ficaram em prisão domiciliária, foi inequivocamente residual o número de reincidências ou de desobediência às condições impostas pelas autoridades — 1,8%.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou contra
“Neste ponto concreto, relativo ao sistema prisional, considerámos que essa lei tinha toda a justificação e que os argumentos que os senhores trouxeram ao debate, no sentido das supostas consequências negativas que iriam decorrer da aprovação dessa legislação, não se iriam verificar.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Preveniu uma tragédia humanitária nos nossos estabelecimentos prisionais, pois, à época, sabemos que, com as suas características, se a COVID-19 entrasse na prisão, implicaria uma tragédia humanitária.”
Constança Urbano de Sousa (PS)
O partido votou contra
“A proposta de alteração do PSD excecionou os crimes de homicídio, contra a liberdade de autodeterminação sexual, de violência doméstica e aqueles que implicassem a permanência na residência.”
José Cancela Moura (PSD)
O partido votou abstenção
“Não sabemos se uma solução implementada de forma eficaz dentro do sistema prisional não teria dado também resultado.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou abstenção
“Quando o desemprego se abate sobre tantas famílias, quando os preços não param de aumentar, quando há pessoas que não vão ter forma de aquecer as casas neste inverno, quando o Serviço Nacional de Saúde precisa de tanta atenção, quando os líderes do mundo se reúnem em Glasgow por causa dos riscos para a humanidade que decorrem das alterações climáticas, quando há estudantes que não podem pagar as propinas, quando os…”
Mariana Silva (PEV)
O partido votou contra
“Este agendamento potestativo do CDS permite-nos que olhemos com mais vagar para a prisão que temos, e isso merece o nosso reconhecimento. Ao contrário do que já foi dito, sobretudo pela direita, achamos que, para se compreender a Lei n.º 9/2020 e o fim da sua vigência, aquilo sobre o que devemos refletir vai um pouco além dessa lei.”
Cláudia Santos (PS)
O partido votou contra
“Contudo, o Chega pretende ainda a elaboração e divulgação de um relatório, de acesso público, por cada estabelecimento prisional, no qual, de forma detalhada, venha referido o número de reclusos libertados, o tipo de crimes cometidos pelos quais se encontravam a cumprir pena e a extensão das mesmas.”
Nelson Silva (PAN)
O partido votou contra
“Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é tanta a importância das questões da reinserção, do sistema prisional e dos direitos humanos que foi por sua proposta que, nesta Legislatura, foi constituída, no âmbito da 1.”
Isabel Rodrigues (PS)
O partido votou contra
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.