Chumbado a 4 de julho de 2024
Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário
Projeto de lei n.º 194/XVI
Proposto por Chega · entrada a 24 de junho de 2024
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.