Chumbado a 2 de dezembro de 2022
Determina a universalidade da gratuidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório
Projeto de lei n.º 321/XV
Proposto por Chega · entrada a 26 de setembro de 2022
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.