Chumbado a 4 de outubro de 2024
Reforça a proteção dos animais de companhia, alterando o DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro, o Código Penal e o DL n.º 314/2003, de 17 de Dezembro
Projeto de lei n.º 293/XVI
Proposto por Chega · entrada a 27 de setembro de 2024
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Mandamos, deste grupo parlamentar,… … um saudoso abraço, por essa resistência. Pode contar sempre connosco para a tranquilidade dos argumentos e para que Portugal faça um caminho de reconciliação com a sua secular tradição liberal e progressista, que pôs sempre os direitos dos animais acima da banalização da violência e da tortura.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou abstenção
“O caminho que está a ser proposto por outras forças políticas consiste em insistir e agravar penas do Código Penal, uma opção que a vida já mostrou ser desproporcionada, e que implica a mobilização de meios de investigação, de órgãos de polícia e dos tribunais, num esforço cheio de obstáculos, além de comportar o risco não despiciendo de instrumentalização da queixa-crime ou mesmo de fomento da denúncia vingativa em…”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou contra
“Uma das propostas que o PAN traz aqui hoje é no sentido de se fazer um referendo para que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional sejam chamados a pronunciar-se sobre se concordam com a abolição das touradas em Portugal.”
Mariana Leitão (IL)
O partido votou contra
“A Deputada Inês de Sousa Real afirma mesmo que o caminho natural da sociedade é a abolição definitiva das touradas. Ó Sr.ª Deputada, se esse fim já é garantido, pergunto-lhe: porquê, então, fazer um referendo?!”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“E a violência com que tem sido brindada por parte da bancada que temos à nossa frente. Sabemos que este é um assunto que move paixões, mas temos mesmo de tratar dos direitos e do bem-estar dos animais, porque isso faz parte da nossa humanidade.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou abstenção
“Começo por fazer uma declaração de interesses: fui forcado e foram os melhores tempos da minha vida. Tive a sorte de nascer no mundo rural, onde os costumes e as tradições são fortes propulsores da nossa genética cultural.”
Gonçalo Valente (PSD)
O partido votou contra
“Em relação às soluções do Chega para o direito penal, bem sabemos que para quem todos os problemas são pregos, todas as respostas são marteladas e, portanto, aumentar penas, aumentar penas, aumentar penas, é, reiteradamente, a mesma narrativa ineficaz e que não vai ao âmago dos problemas.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“Estas palavras, Srs. Deputados, não são minhas; são palavras de um homem simples que recusou as vias mais fáceis do sucesso para escolher os caminhos mais difíceis. Enfrentou a família, enfrentou os poderosos do mundo e até teve coragem para criticar o seu Papa e o Vaticano, tudo na defesa da verdade.”
Pedro dos Santos Frazão (Chega)
O partido votou a favor
“] cometeremos o erro de considerarmos esses espetáculos como sobrevivências de formas mais primitivas da nossa civilização — porque isso seria ainda dignificá-los como tradição, além de que seria cometermos uma grave injustiça para com aqueles que, desde sempre, se insurgiram contra esta sórdida crueldade».”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (44)
“] cometeremos o erro de considerarmos esses espetáculos como sobrevivências de formas mais primitivas da nossa civilização — porque isso seria ainda dignificá-los como tradição, além de que seria cometermos uma grave injustiça para com aqueles que, desde sempre, se insurgiram contra esta sórdida crueldade».”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Começo por fazer uma declaração de interesses: fui forcado e foram os melhores tempos da minha vida. Tive a sorte de nascer no mundo rural, onde os costumes e as tradições são fortes propulsores da nossa genética cultural.”
Gonçalo Valente (PSD)
O partido votou contra
“Uma das propostas que o PAN traz aqui hoje é no sentido de se fazer um referendo para que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional sejam chamados a pronunciar-se sobre se concordam com a abolição das touradas em Portugal.”
Mariana Leitão (IL)
O partido votou contra
“Agradeço à Sr.ª e ao Sr. Deputado as questões que nos colocaram. Começaria, precisamente, pelo Sr. Deputado Gonçalo Valente e por lhe perguntar se acha que nomes como Pacheco Pereira, Manuela Aguiar, Cecília Cabrita, Rui Machete, António Maria Pereira, todos Deputados do PSD, são fundamentalistas porque, em tempos, defenderam, efetivamente, a abolição das touradas.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Mandamos, deste grupo parlamentar,… … um saudoso abraço, por essa resistência. Pode contar sempre connosco para a tranquilidade dos argumentos e para que Portugal faça um caminho de reconciliação com a sua secular tradição liberal e progressista, que pôs sempre os direitos dos animais acima da banalização da violência e da tortura.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou abstenção
“E a violência com que tem sido brindada por parte da bancada que temos à nossa frente. Sabemos que este é um assunto que move paixões, mas temos mesmo de tratar dos direitos e do bem-estar dos animais, porque isso faz parte da nossa humanidade.”
Isabel Mendes Lopes (Livre)
O partido votou abstenção
“Começo por agradecer ao Sr. Deputado Fabian Figueiredo e também à Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pelas questões que colocaram.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Estas palavras, Srs. Deputados, não são minhas; são palavras de um homem simples que recusou as vias mais fáceis do sucesso para escolher os caminhos mais difíceis. Enfrentou a família, enfrentou os poderosos do mundo e até teve coragem para criticar o seu Papa e o Vaticano, tudo na defesa da verdade.”
Pedro dos Santos Frazão (Chega)
O partido votou a favor
“Em relação às soluções do Chega para o direito penal, bem sabemos que para quem todos os problemas são pregos, todas as respostas são marteladas e, portanto, aumentar penas, aumentar penas, aumentar penas, é, reiteradamente, a mesma narrativa ineficaz e que não vai ao âmago dos problemas.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“Por outro lado, ainda, agravando a moldura penal — aliás, esta é a solução típica do Chega: agravar e carregar penalmente sempre, sem aquilatar da modulação geral das penas, sem ponderar sobre os efeitos relativos sistémicos nas próprias penas.”
Carlos Reis (PSD)
O partido votou contra
“Tira um espinho de um lobo enraivecido e, por isso, vou também tentar acalmar a fera. A Sr.ª Deputada disse, e muito bem, que entre nós os dois há quem seja formado em Direito, detenha o mestrado em Direito, mas eu é que detenho o mestrado em Medicina Veterinária.”
Pedro dos Santos Frazão (Chega)
O partido votou a favor
“Eu pedia, Sr. Presidente, que fossem distribuídos os seguintes documentos relativos à temática discutida em várias instâncias, e vou remetê-los à Mesa daqui a instantes: o acórdão do Tribunal de Justiça, em que a liga islâmica de Antuérpia,…”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“É para pedir à Mesa que faça chegar às demais bancadas e grupos parlamentares uma entrevista, que é do conhecimento público, em que afirmo que os abates kosher e halal devem ser, de facto, proibidos e deve ser reconvertida a atividade, para que fique claro que o Sr. Deputado faltou à verdade quando me imputou declarações e uma simpatia para com este tipo de práticas, que não correspondem à verdade.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Como é rápido e fácil o entrecruzamento entre a islamofobia e o antissemitismo, como foi bom de ver neste debate. Se há coisa que nunca pode mover os nossos princípios é querer promover o bem geral prejudicando minorias.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou abstenção
“Assistimos hoje, aqui, neste Plenário, uma vez mais, à hipocrisia do Bloco de Esquerda,… … que vem aqui defender uma coisa e lá fora, no País real, no frente a frente com as pessoas, faz exatamente o seu contrário.”
Pedro Correia (Chega)
O partido votou a favor
“O caminho que está a ser proposto por outras forças políticas consiste em insistir e agravar penas do Código Penal, uma opção que a vida já mostrou ser desproporcionada, e que implica a mobilização de meios de investigação, de órgãos de polícia e dos tribunais, num esforço cheio de obstáculos, além de comportar o risco não despiciendo de instrumentalização da queixa-crime ou mesmo de fomento da denúncia vingativa em…”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou contra
“Sob a capa de um projeto de lei que aprova o regime sancionatório dos maus-tratos a animais de companhia, através de um regime contraordenacional, o PCP persiste em estar contra a sociedade, a atualidade, o sentir dos portugueses, ao querer abandonar uma conquista tão importante como a que aconteceu em 2014, que foi a aprovação, precisamente, da tutela penal para os maus-tratos a animais de companhia.”
Emília Cerqueira (PSD)
O partido votou contra
“É que o PCP, cada vez que vimos a esta Casa dizer que são necessárias penas de prisão efetivas para quem maltrata os animais de companhia, vota contra. Então, qual é a vossa opinião?”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
“Aquilo que quero dizer concretamente sobre o projeto de lei que o PCP traz aqui hoje, com o título «Aprova o regime sancionatório dos maus-tratos a animais de companhia», é que não acaba com nada; acaba é com a criminalização, que já está prevista no Código Penal.”
Mariana Leitão (IL)
O partido votou contra
“Começo por agradecer ao PSD e à Iniciativa Liberal a cedência do tempo, e também as perguntas que me foram dirigidas. Quero salientar, desde logo, o seguinte: é importante sublinhar que o que nós temos presente é que há uma reiteração da inconstitucionalidade em processos concretos, portanto, convém tê-la presente.”
Alfredo Maia (PCP)
O partido votou contra
“Começo por agradecer ao PAN e à Deputada Inês de Sousa Real o agendamento tão importante sobre uma temática tantas vezes ausente desta Câmara, num dia tão simbólico como hoje. O Livre é um partido da ecologia.”
Jorge Pinto (Livre)
O partido votou abstenção
“A Deputada Inês de Sousa Real afirma mesmo que o caminho natural da sociedade é a abolição definitiva das touradas. Ó Sr.ª Deputada, se esse fim já é garantido, pergunto-lhe: porquê, então, fazer um referendo?!”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Gostaria de lhe fazer uma pergunta muito simples. Por um lado, acredito que a nossa liberdade termina onde começa a do outro. Tendo em conta que a nossa legislação reconhece que os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e tendo eles um estatuto jurídico próprio, essa liberdade termina, portanto, onde começa o sofrimento animal.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Mas a tauromaquia é muito mais do que uma manifestação cultural. Ela é uma manifestação cultural que está ligada à tradição do povo português há séculos, mas é muito mais do que isso.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“O Partido Socialista teve presente, desde sempre, a importância da saúde animal, a promoção do seu bemestar e a sua integração enquanto parte ativa na defesa da saúde pública, pelo que consideramos que a discussão de hoje é particularmente importante.”
Palmira Maciel (PS)
O partido votou contra
“Hoje, neste Plenário, citou-se São Francisco de Assis, referiu-se o Papa Francisco e, portanto, não querendo destoar desse tom, refiro-me também a Pio V, que, em 1567, na sua Bula Papal De Salute Gregis Dominici, proibiu as touradas.”
Mário Amorim Lopes (IL)
O partido votou contra
“Em 2014, aprovámos a criminalização dos maus-tratos e o abandono dos animais de companhia, e criámos aí um paradigma: encarar o animal não apenas na sua relação com o seu proprietário ou detentor, mas, sim, pelo seu valor próprio, inscrevendo esse dever geral de respeito e garantindo, desse modo, um reforço da proteção animal, elevando essa proteção, mobilizando o direito penal, censurando, da forma mais severa, os…”
Cristóvão Norte (PSD)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado parecia o ChatGPT, com um discurso onde falou muito, falou muito, mas não disse nada. Falou durante 8 minutos, e nós continuámos sem perceber aquilo que disse. Bom, Sr. Deputado, vamos falar a sério.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
“Queria cumprimentá-lo e também fazer um exercício de memória, porque sei que nos tempos em que vivemos, em que não só as posições estão extremadas como temos partidos que são antidireitos dos animais, a par de antidireitos humanos, a fazerem muita força e muita pressão para que demos passos atrás, é importante revisitar o trabalho de Deputados como o Sr. Deputado Cristóvão Norte ou o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“Não sei se falo através do ChatGPT, mas devo dizer que o ChatGPT, muitas vezes, diz coisas mais coerentes e estruturadas do que aquelas que o Sr. Deputado diz. Disso, não tenha dúvida rigorosamente nenhuma.”
Cristóvão Norte (PSD)
O partido votou contra
“Também quero saudar o aniversário dos 65 anos da Base Aérea de Monte Real, no meu distrito, Leiria — são 65 anos na Força Aérea! Também no Dia Mundial do Animal, o Chega não só comemora como age e apresenta, com equilíbrio, medidas especiais que permitam a criação de equipas municipais de socorro animal, reconhecendo os médicos veterinários municipais como agentes de proteção civil.”
Luís Paulo Fernandes (Chega)
O partido votou a favor
“Ao longo dos últimos anos, o tema das touradas tem sido frequentemente apresentado nesta Assembleia como sendo uma questão onde só se pode ter uma posição, ou a favor ou contra. Este tipo de polarização, este tipo de posições simplifica um debate cuja antiguidade prova bem a sua complexidade.”
Pedro Sousa (PS)
O partido votou contra
“Se, por um lado, a realização de touradas é um ato lícito, por outro, procura-se penalizá-las, mesmo sabendo que são legais, o que é contraditório com a sua consagração como atividade cultural.”
Sonia dos Reis (PSD)
O partido votou contra
“Achamos que a definição dessa tutela se deve fazer no espaço da democracia local, respeitando a autonomia, a idiossincrasia de cada um dos territórios, e que, nesse local, é possível definir, com justiça e com nobreza, a tutela das touradas, tratando de forma diferente aquilo que é diferente e não querendo tratar como igual a perceção que os portugueses têm sobre as touradas, porque ela é manifestamente desigual.”
Pedro Sousa (PS)
O partido votou contra
“É verdade que o debate de hoje foi, em muitos momentos, agitado e animado, e isso tem a ver com o facto de se tratar de mais um ataque do PAN à cultura tauromáquica e ao mundo rural português.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Reitero a pergunta que fiz há pouco ao seu colega de bancada, e para a qual não tive qualquer resposta: o CDS é contra a democracia e contra darmos voz ao povo para que vote num referendo?”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“O CDS é pela democracia, pela liberdade e pelo povo poder determinar aquilo que é a sua cultura e aquilo que é a sua tradição, não é a pôr pessoas de Lisboa a votar sobre aquilo que se pode fazer no território nacional e em cada uma das suas regiões.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou contra
“Outro marco importante foi também a Lei n.º 27/2016, que introduziu importantes mudanças na proteção dos animais em Portugal, nomeadamente a obrigatoriedade de esterilização dos animais que sejam entregues para adoção pelos centros de recolha oficial e as penalizações mais severas para os maus-tratos, procurando desencorajar comportamentos abusivos.”
Raquel Ferreira (PS)
O partido votou contra
“O debate já vai longo e realmente ouvimos muitas posições e ouvimos falar muito de diferentes visões em relação ao que é cultura. Se é certo que há muitas visões do que é cultura, há também muitas visões do que é hipocrisia.”
Jorge Pinto (Livre)
O partido votou abstenção
“Mas também não fechamos as portas às evoluções e às densificações legislativas que podem ter este tipo de regimes, até porque temos muita consciência e muita preocupação com algumas questões que nos foram chamadas à atenção, nomeadamente pelo Conselho Superior da Magistratura, já mesmo depois de o Tribunal Constitucional se ter pronunciado sobre a questão da inconstitucionalidade que pesava, permitam-me o aparte,…”
Emília Cerqueira (PSD)
O partido votou contra
“A esmagadora maioria das denúncias por maus-tratos a animais não chega aos tribunais e as que chegam apenas resultam em multa. Quando ouvimos notícias de que um homem decapitou um cão com a enxada para ameaçar a mulher ou que um homem que espanca o cão em frente à polícia diz que é seu, temos de ter a certeza de uma coisa: essas pessoas não são só perigosas para os animais, são um perigo para toda a sociedade.”
Diva Ribeiro (Chega)
O partido votou a favor
“Chegando ao final deste debate, cujo agendamento voltamos a saudar, importa dar duas ou três notas sobre a matéria jurídico-penal que perpassou este debate. Felizmente, hoje, graças a uma decisão clara do Tribunal Constitucional, o Acórdão n.º 70/2024, está arrumada a dúvida sobre se existe ou não um bem jurídico na Constituição em torno do bem-estar animal.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“Nós tivemos a informação de que houve pessoas que iam assistir ao Plenário nas galerias e que traziam um polo com um símbolo pequeno a dizer Grupo de Forcados de Coruche. Essas pessoas foram impedidas de estar presentes hoje nas galerias com aquele polo, porque disseram que era uma manifestação de interesses.”
Pedro Pinto (Chega)
O partido votou a favor
“Todas e todos estes Deputados unidos num propósito de justiça, propósito este que, com muita tristeza e incompreensão, vimos ser posto em causa em propostas — não posso deixar de referir — como a que o PCP aqui nos traz hoje, que defraudam o dia que assinalamos e que, por essa mesma razão, não iremos acompanhar.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.