Chumbado a 8 de maio de 2026
Altera o regime das sanções acessórias no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nomeadamente admitindo o tratamento com medicamentos bloqueadores de hormonas a agressores sexuais reincidentes
Projeto de lei n.º 570/XVII
Proposto por Chega · entrada a 17 de abril de 2026
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Apesar de a mãe ter feito queixa, ter apresentado queixa-crime e ter percorrido os tribunais ao longo de largos anos, o pai continua a insistir na guarda e na responsabilidade parental para ter contacto com a filha.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou contra
“Se há matérias em que o Parlamento não pode hesitar, esta é uma delas, principalmente quando falamos de crimes sexuais contra menores. Estamos a falar da destruição da inocência, da confiança e da dignidade de crianças que deviam estar protegidas pela sociedade e pelo Estado.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou contra
“A democracia não é necessariamente um tópico popular, sobretudo quando estamos dispostos a defendê-la inteira, também, portanto, nos princípios de direito constitucional e penal que nos mantêm de pé como sociedade livre e digna.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou contra
“O PCP condena inequivocamente a prática de todos os crimes contra a autodeterminação sexual, e com especial gravidade quando estamos perante vítimas menores. Reconhece a necessidade de melhorar os mecanismos de avaliação de risco, de proteção efetiva, combatendo igualmente a revitimização.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Os crimes contra a autodeterminação sexual, sobretudo quando atingem crianças e jovens, estão entre os mais hediondos que uma sociedade pode produzir. Preveni-los, combatê-los, é um dever absoluto do Estado.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou contra
“O combate aos crimes sexuais exige uma resposta musculada e robusta, sobretudo quando estão envolvidos menores. Até aí, todos de acordo. Mas a este debate está a faltar um elemento essencial, Srs. Deputados.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Ninguém nesta Câmara tem o monopólio da indignação, e transformar este debate numa competição política de quem está mais empenhado no combate a estes crimes é um espetáculo que não ajuda ninguém.”
Eva Brás Pinho (PSD)
O partido votou contra
“A violência sexual contra crianças e jovens é hedionda e merece a mais firme repulsa social e, naturalmente, tem de ser objeto de um enquadramento penal adequado. Lamentavelmente, os dados mais recentes confirmam uma trajetória preocupante de aumento da violência sexual contra menores em Portugal.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou contra
“Em 2022, desta mesma tribuna, para defender o projeto que também hoje está em causa, André Ventura partilhou um estudo que mostrava que só um terço dos condenados cumpre pena de prisão quando se trata de abuso sexual de menores e que os outros dois terços continuam livres, a caminhar pelas nossas ruas, pelas ruas do nosso País, sem que tenham sofrido qualquer represália, sem que tenham sofrido qualquer consequência pelos seus atos.”
Madalena Cordeiro (Chega)
O partido votou a favor
“Portugal tem um sistema penal garantístico. É assim por muitos motivos e é assim, seguramente, também, porque esse edifício foi construído tendo em conta a existência de uma ditadura que pôs em causa muitos direitos, liberdades e garantias.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou contra
Todas as intervenções (16)
“Portugal tem um sistema penal garantístico. É assim por muitos motivos e é assim, seguramente, também, porque esse edifício foi construído tendo em conta a existência de uma ditadura que pôs em causa muitos direitos, liberdades e garantias.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou contra
“Apesar de a mãe ter feito queixa, ter apresentado queixa-crime e ter percorrido os tribunais ao longo de largos anos, o pai continua a insistir na guarda e na responsabilidade parental para ter contacto com a filha.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou contra
“Em 2022, desta mesma tribuna, para defender o projeto que também hoje está em causa, André Ventura partilhou um estudo que mostrava que só um terço dos condenados cumpre pena de prisão quando se trata de abuso sexual de menores e que os outros dois terços continuam livres, a caminhar pelas nossas ruas, pelas ruas do nosso País, sem que tenham sofrido qualquer represália, sem que tenham sofrido qualquer consequência pelos seus atos.”
Madalena Cordeiro (Chega)
O partido votou a favor
“Ouvi com atenção o discurso que fez, nessa perspetiva de endurecimento das consequências da prática de certos crimes, o que é incompatível com uma questão que está proposta na iniciativa legislativa do Chega: que depende de consentimento.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou contra
“Lamento informar, mas tem de estudar, principalmente porque já estava nesta Casa quando o Chega tentou dar entrada de um projeto muito mais duro e foi chumbado. Onde? Na secretaria.”
Madalena Cordeiro (Chega)
O partido votou a favor
“A violência sexual contra crianças e jovens é hedionda e merece a mais firme repulsa social e, naturalmente, tem de ser objeto de um enquadramento penal adequado. Lamentavelmente, os dados mais recentes confirmam uma trajetória preocupante de aumento da violência sexual contra menores em Portugal.”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou contra
“Se há matérias em que o Parlamento não pode hesitar, esta é uma delas, principalmente quando falamos de crimes sexuais contra menores. Estamos a falar da destruição da inocência, da confiança e da dignidade de crianças que deviam estar protegidas pela sociedade e pelo Estado.”
Filipe Sousa (JPP)
O partido votou contra
“A democracia não é necessariamente um tópico popular, sobretudo quando estamos dispostos a defendê-la inteira, também, portanto, nos princípios de direito constitucional e penal que nos mantêm de pé como sociedade livre e digna.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou contra
“Mas, com ou sem imigração, a nossa justiça já era miserável nesta matéria. O Código Penal português define que o crime de violação é punido com uma pena de prisão de um a seis anos e a pena aumenta até 10 anos se for usada violência ou ameaça grave.”
Rita Matias (Chega)
O partido votou a favor
“O PCP condena inequivocamente a prática de todos os crimes contra a autodeterminação sexual, e com especial gravidade quando estamos perante vítimas menores. Reconhece a necessidade de melhorar os mecanismos de avaliação de risco, de proteção efetiva, combatendo igualmente a revitimização.”
Paula Santos (PCP)
O partido votou contra
“Os crimes contra a autodeterminação sexual, sobretudo quando atingem crianças e jovens, estão entre os mais hediondos que uma sociedade pode produzir. Preveni-los, combatê-los, é um dever absoluto do Estado.”
Fabian Figueiredo (BE)
O partido votou contra
“O combate aos crimes sexuais exige uma resposta musculada e robusta, sobretudo quando estão envolvidos menores. Até aí, todos de acordo. Mas a este debate está a faltar um elemento essencial, Srs. Deputados.”
Paulo Núncio (CDS)
O partido votou contra
“Ninguém nesta Câmara tem o monopólio da indignação, e transformar este debate numa competição política de quem está mais empenhado no combate a estes crimes é um espetáculo que não ajuda ninguém.”
Eva Brás Pinho (PSD)
O partido votou contra
“Muito brevemente, para dizer que nós não ignoramos as dúvidas de constitucionalidade que foram levantadas relativamente às propostas, da mesma forma que os Srs. Deputados também não ignoram que nem todos os pareceres são coerentes nessa matéria, nomeadamente o parecer do Conselho Superior da Magistratura e, como a Sr.ª Deputada do PSD disse, e bem, o problema não está na sanção acessória…”
Paulo Muacho (Livre)
O partido votou contra
“«As leis daqui são as melhores da Europa para criminosos.» Sabem quem disse isto? A oradora exibiu uma notícia. O pedófilo mais procurado em todo o mundo, que, por sua vez, é português.”
Madalena Cordeiro (Chega)
O partido votou a favor
“A pergunta que nos trouxe aqui hoje é se é possível ou não — hoje, em que estamos a falar —, com a legislação em vigor, que um abusador sexual de crianças exerça, depois de condenado, uma profissão que implique contacto com crianças, com menores.”
Rui Rocha (IL)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.