Chumbado a 19 de outubro de 2018
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
Projeto de lei n.º 934/XIII
Proposto por PCP · entrada a 29 de junho de 2018
Votação
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.