Chumbado a 17 de fevereiro de 2023
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
Projeto de lei n.º 521/XV
Proposto por PCP · entrada a 3 de fevereiro de 2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Em 2019, quando a EDP (Energias de Portugal) vendeu seis barragens a Engie por 2,2 mil milhões de euros, os municípios da região e o movimento cultural Terras de Miranda exigiram que a receita desses impostos fosse transferida para as autarquias onde estão as barragens, e que têm tido o prejuízo de ter as barragens no seu território.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“À dimensão energética juntou-se, entretanto, o enorme escândalo fiscal que é o facto de este negócio de 2200 milhões de euros poder vir a ficar isento de 1 cêntimo que seja de imposto.”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou a favor
“Tivemos aqui, ainda agora, o Sr. Secretário do Estado para discutir a magna questão de retirar benefícios às autocaravanas e no momento em que falamos, a sério, sobre cobrar impostos devidos por infraestruturas como barragens o Governo prima pela ausência.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Estamos de corpo inteiro naquilo que é a justiça que é exigida na cobrança destes impostos. Sr. Deputado, queria pedir-lhe dois esclarecimentos, muito rapidamente. Primeiro: afinal o vosso projeto de resolução tem a ver com que impostos?”
Adão Silva (PSD)
O partido votou contra
“Os senhores sabem o que é que isto vale, do ponto de vista legal, do ponto de vista fiscal? Vale zero! Mas não é por vossa incompetência, é porque é isto que vocês querem. Vocês querem que isto não sirva para nada!”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“Toda a questão em torno da sujeição ou isenção das barragens, no que diz respeito ao IMI, é mais uma evidência de como, infelizmente, a complexidade do nosso sistema fiscal conduz à necessidade frequente de depender de interpretações da Autoridade Tributária, sempre casuais e muitas vezes — demasiadas — arbitrárias.”
Bernardo Blanco (IL)
O partido votou contra
“Este projeto de resolução recomenda que o Governo, e passo a citar, «assegure, a curto prazo, as condições necessárias à captação pelos municípios, designadamente na região de Trás-os-Montes e Alto Douro», pelo que o mesmo incide sobre um conjunto diversificado de impostos, que abrange, nomeadamente, o IMI, mas também o Imposto de Selo e o IMT devidos pela venda, da EDP à Engie, de seis barragens na bacia do Douro.”
Sobrinho Teixeira (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (9)
“Estamos de corpo inteiro naquilo que é a justiça que é exigida na cobrança destes impostos. Sr. Deputado, queria pedir-lhe dois esclarecimentos, muito rapidamente. Primeiro: afinal o vosso projeto de resolução tem a ver com que impostos?”
Adão Silva (PSD)
O partido votou contra
“Em 2019, quando a EDP (Energias de Portugal) vendeu seis barragens a Engie por 2,2 mil milhões de euros, os municípios da região e o movimento cultural Terras de Miranda exigiram que a receita desses impostos fosse transferida para as autarquias onde estão as barragens, e que têm tido o prejuízo de ter as barragens no seu território.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou a favor
“À dimensão energética juntou-se, entretanto, o enorme escândalo fiscal que é o facto de este negócio de 2200 milhões de euros poder vir a ficar isento de 1 cêntimo que seja de imposto.”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou a favor
“Tivemos aqui, ainda agora, o Sr. Secretário do Estado para discutir a magna questão de retirar benefícios às autocaravanas e no momento em que falamos, a sério, sobre cobrar impostos devidos por infraestruturas como barragens o Governo prima pela ausência.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou a favor
“Este projeto de resolução recomenda que o Governo, e passo a citar, «assegure, a curto prazo, as condições necessárias à captação pelos municípios, designadamente na região de Trás-os-Montes e Alto Douro», pelo que o mesmo incide sobre um conjunto diversificado de impostos, que abrange, nomeadamente, o IMI, mas também o Imposto de Selo e o IMT devidos pela venda, da EDP à Engie, de seis barragens na bacia do Douro.”
Sobrinho Teixeira (PS)
O partido votou contra
“Não há dúvida nenhuma de que é preciso que as barragens paguem IMI, e este projeto de resolução do PS e o consequente despacho do secretário de Estado vão nesse caminho. E eu, como transmontano e como português, em geral, espero que isto seja concretizado,…”
Adão Silva (PSD)
O partido votou contra
“Os senhores sabem o que é que isto vale, do ponto de vista legal, do ponto de vista fiscal? Vale zero! Mas não é por vossa incompetência, é porque é isto que vocês querem. Vocês querem que isto não sirva para nada!”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“Toda a questão em torno da sujeição ou isenção das barragens, no que diz respeito ao IMI, é mais uma evidência de como, infelizmente, a complexidade do nosso sistema fiscal conduz à necessidade frequente de depender de interpretações da Autoridade Tributária, sempre casuais e muitas vezes — demasiadas — arbitrárias.”
Bernardo Blanco (IL)
O partido votou contra
“E esperamos que brevemente tenhamos uma decisão dos tribunais no sentido de haver direito ao pagamento de impostos e de esses impostos reverterem a favor território, conforme foi já aprovado aqui, na Assembleia da República.”
Berta Nunes (PS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.