Chumbado a 9 de junho de 2010

Altera os Códigos do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), visando tributar de forma extraordinária o patromónio, introduzir maior justiça fiscal e permitir maior equidade na distribuição de rendimentos.

Projeto de lei n.º 303/XI

Proposto por PCP · entrada a 2 de junho de 2010