Chumbado a 22 de abril de 2022
Reduz os impostos sobre os combustíveis e elimina a dupla tributação
Projeto de lei n.º 51/XV
Proposto por BE · entrada a 19 de abril de 2022
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.