Chumbado a 5 de julho de 2019
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e repõe a eletricidade na lista 1 - bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do CIVA
Proposta de lei n.º 162/XIII
Proposto por Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira · entrada a 6 de novembro de 2018
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O aumento de impostos seria temporário, diziam, o PAEF vigoraria até 2014, ano em que foi expandido por mais um ano, até 2015. Estamos em 2019 e quatro anos depois o que seria temporário virou definitivo e o IVA da eletricidade, por exemplo, mantém-se, também na Região Autónoma da Madeira, na sua taxa máxima.”
Ernesto Ferraz (BE)
O partido votou a favor
“A proposta de lei que estamos a discutir é originária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e pretende repor a eletricidade na lista 1 do Código do IVA. Significa isto que toda a faturação da eletricidade seja taxada a 6% no continente, a 5% na Madeira e a 4% nos Açores.”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou abstenção
“Temos, neste momento, em debate uma proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que foi apresentada em outubro de 2018 na sua sessão plenária e que altera o Código do IVA e repõe a eletricidade na lista I.”
Hortense Martins (PS)
O partido votou contra
“Isto porque, na sequência do debate orçamental para este ano, ouvimos inúmeras vezes, diria, ad nauseum, partidos da esquerda parlamentar vangloriarem-se de terem baixado o IVA da eletricidade.”
João Pinho de Almeida (CDS)
O partido votou abstenção
“Em 2011, no âmbito do programa da troica, o Governo PSD/CDS impôs um agravamento da taxa do IVA da eletricidade e do gás natural, de 6% para 23%… Os dramáticos problemas sociais que o aumento da taxa do IVA na energia provocou e as consequências negativas desses mesmos aumentos na estrutura de custos e na competitividade de milhares de micro, pequenas e médias empresas em Portugal exigiam a reversão desta medida.”
Paulo Sá (PCP)
O partido votou a favor
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.