Chumbado a 9 de fevereiro de 2017
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas coletivas (Código do IRC), retomando medidas constantes da reforma aprovada pela Lei nº 2/2014, de 16 de Janeiro
Projeto de lei n.º 393/XIII
Proposto por PSD · entrada a 3 de fevereiro de 2017
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.