Chumbado a 5 de maio de 2023
Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis
Projeto de lei n.º 657/XV
Proposto por IL · entrada a 10 de março de 2023
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“É nesse sentido que vimos propor a eliminação de um destes custos, que recai inteiramente no preço final da habitação: o IVA (imposto sobre valor acrescentado) da construção. O Governo e o PS já reconheceram que o IVA pode ter um efeito no preço final, daí terem-no baixado para a alimentação, daí existirem regimes de IVA reduzido para a reabilitação, quando isso era a única prioridade.”
O partido votou a favor
“Acontece que as soluções para esse problema, que significam limitar a especulação, que significam limitar o turismo desenfreado, que significam limitar os benefícios e as borlas fiscais, essas soluções, implicam todas uma coisa,…”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Queria saudar a Iniciativa Liberal pela marcação de um debate sobre fiscalidade na habitação. É um tema em que, é sabido, temos enormes diferenças, mas essas diferenças são salutares.”
Rui Tavares (Livre)
O partido votou contra
“Em relação às propostas que o PAN aqui traz hoje, e tendo em conta que estamos no âmbito da fiscalidade em matéria de habitação, não podemos ignorar que ontem, mais uma vez, voltaram a subir as taxas de juros para as famílias.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou abstenção
“O nosso projeto de lei visa proceder ao alargamento da isenção de IMT na aquisição de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, cujo valor não exceda os 301 688 €, ou seja, o máximo previsto no 4.”
Rui Afonso (Chega)
O partido votou a favor
“Por um lado, estimular novos projetos privados de arrendamento acessível, com cedência de imóveis públicos, com linhas de financiamento bonificado, com previsibilidade das rendas fixadas e, sim, com incentivos e estímulos fiscais, tendo a noção de que a fiscalidade não resolve todos os problemas.”
Jamila Madeira (PS)
O partido votou contra
“Este segundo agendamento, no fundo, no mesmo debate, também sobre habitação, está sobretudo centrado nas questões fiscais. E há aqui um ponto que não podemos deixar de salientar: é que é um erro crasso considerar que o problema da habitação em Portugal é um problema fiscal, porque não é.”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou contra
“E um conjunto de propostas em área fiscal — aliás, matéria sobre a qual a Sr.ª Deputada Jamila Madeira não se pronunciou neste debate, tendo basicamente falado acerca do ponto anterior da ordem de trabalhos.”
Alexandre Simões (PSD)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.