Chumbado a 9 de dezembro de 2010
Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por Sociedades Gestores de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (ICR) e fixa em 21,5% a taxa aplicável a todas as mais-valias mobiliárias tributadas em sede de IRS e em sede de IRC. (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho).
Projeto de lei n.º 455/XI
Proposto por PCP · entrada a 26 de novembro de 2010
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Só na PT as receitas fiscais podiam ser de mais de 200 milhões de euros, mas, se tributássemos os dividendos da Portucel, da Sonae, da Jerónimo Martins e de todos os grupos que já anunciaram a antecipação de dividendos, a receita fiscal adicional seria, certamente, de muitas centenas de milhões de euros e, provavelmente, de alguns milhares de milhões de euros.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
“Em Maio desde ano, nesta Sala, discutimos as diversas propostas que pretendiam introduzir entre nós a tributação de mais-valias em sede de IRS, e não só. Na altura, o CDS levantou várias reservas, viabilizou as iniciativas na generalidade e apresentou diversas propostas na discussão na especialidade.”
Assunção Cristas (CDS)
O partido votou contra
“Divergimos quanto à forma e quanto ao espírito que preside à vossa atitude perante a sociedade, divergimos quando não acompanhamos a tendência suicida da busca desenfreada do aumento da receita fiscal, divergimos quando defendemos a estabilidade do quadro legislativo legal.”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou contra
“Mas, Sr.as e Srs. Deputados, quanto à tributação das mais-valias, o PS fez recentemente alterações, já aqui referidas, que foram importantes: passou a tributação das mais-valias de 10 para 20% em sede de IRS e muitas outras medidas no âmbito do combate à fraude e evasão fiscal.”
Hortense Martins (PS)
O partido votou contra
“Tivemos oportunidade de discutir, ontem, o problema da tributação da distribuição de dividendos por parte de várias empresas e discutimos, a esse respeito, o negócio da PT e a perda de receita fiscal que decorreu da não tributação desse negócio em sede de distribuição de dividendos.”
José Gusmão (BE)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (6)
“Tivemos oportunidade de discutir, ontem, o problema da tributação da distribuição de dividendos por parte de várias empresas e discutimos, a esse respeito, o negócio da PT e a perda de receita fiscal que decorreu da não tributação desse negócio em sede de distribuição de dividendos.”
José Gusmão (BE)
O partido votou a favor
“Só na PT as receitas fiscais podiam ser de mais de 200 milhões de euros, mas, se tributássemos os dividendos da Portucel, da Sonae, da Jerónimo Martins e de todos os grupos que já anunciaram a antecipação de dividendos, a receita fiscal adicional seria, certamente, de muitas centenas de milhões de euros e, provavelmente, de alguns milhares de milhões de euros.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
“Em Maio desde ano, nesta Sala, discutimos as diversas propostas que pretendiam introduzir entre nós a tributação de mais-valias em sede de IRS, e não só. Na altura, o CDS levantou várias reservas, viabilizou as iniciativas na generalidade e apresentou diversas propostas na discussão na especialidade.”
Assunção Cristas (CDS)
O partido votou contra
“Divergimos quanto à forma e quanto ao espírito que preside à vossa atitude perante a sociedade, divergimos quando não acompanhamos a tendência suicida da busca desenfreada do aumento da receita fiscal, divergimos quando defendemos a estabilidade do quadro legislativo legal.”
Cristóvão Crespo (PSD)
O partido votou contra
“Mas, Sr.as e Srs. Deputados, quanto à tributação das mais-valias, o PS fez recentemente alterações, já aqui referidas, que foram importantes: passou a tributação das mais-valias de 10 para 20% em sede de IRS e muitas outras medidas no âmbito do combate à fraude e evasão fiscal.”
Hortense Martins (PS)
O partido votou contra
“Talvez gostássemos de saber aqui quem é quem na sua história da «mosca e do canhão», porque, até agora, falou-se de pessoas, de indivíduos com uma dimensão muito superior àquela que a Sr.ª Deputada entendeu como «mosca», de coisas como a PT, muitos milhões de fugas ao fisco, no fundo, empresas que não pagam impostos sobre as mais-valias e que conseguem continuar nesta prática, absolutamente inaceitável.”
Heitor Sousa (BE)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.