Chumbado a 18 de julho de 2018
Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio escolar prestados pelos centros de estudo
Projeto de lei n.º 919/XIII
Proposto por CDS · entrada a 12 de junho de 2018
Votação
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.